Execução de Título Extrajudicial 0000709-14.1998.8.24.0082 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000709-14.1998.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0183/2009 Teor do ato: Trata-se de processo originário da parte continental desta comarca, nos moldes da Resolução n. 36/2008-TJ, cuja peculiaridade é encontrar-se com a sentença já prolatada por este juízo. Examinando-se a questão mais superficialmente, incidiria o óbice do art. 2º, do Provimento n. 06/2004-CGJ, à remessa do feito a uma das duas varas cíveis do Foro do Continente. Entretanto, um exame mais cuidadoso mostra que tal impedimento não existe, e por duas razões: (a) não há obstáculo de ordem processual, pois este juízo (Unidade de Direito Bancário da Capital) era absolutamente competente para processá-lo e julgá-lo até a edição da sobredita Resolução da Presidência, logo, não há o que se falar em incompetência material (e na regra do art. 113, § 2º, do CPC). Na verdade, em relação a este Juízo, criou-se uma regra de competência funcional que era aplicável a toda a circunscrição territorial da comarca, enquanto que, agora, as unidades jurisdicionais do continente absorveram a competência funcional das ações originárias da parte não insular da comarca. É sabido que criada uma regra de competência funcional entre juízes da mesma comarca, estabelece-se a competência absoluta de cada um deles (Conflito de competência n. 03.002228-7, da Capital, Rel. Des. Monteiro Rocha). (b) o propósito explícito da Resolução n. 36/2008-TJ vê-se de seus considerandos - foi o de aliviar o número expressivo de processos em trâmite nesta Unidade, enquanto que, ao ser criada a UDB e regulamentada sua competência pelo Provimento n. 06/2004-CGJ, o objetivo era, s.m.j., justamente o de poupá-la com uma sobrecarga de feitos já julgados (e mesmo assim, a Unidade conta com cerca de 21.000 processos), ou seja, o oposto do que agora ocorre. Logo, tendo esta Unidade perdido a competência funcional para tratar das ações bancárias e levando em conta os argumentos acima, não faz sentido a permanência deste feito, e de outros semelhantes, neste juízo, apenas

06/04/2009, 12:00

Decisão declarando incompetência - Trata-se de processo originário da parte continental desta comarca, nos moldes da Resolução n. 36/2008-TJ, cuja peculiaridade é encontrar-se com a sentença já prolatada por este juízo. Examinando-se a questão mais superficialmente, incidiria o óbice do art. 2º, do Provimento n. 06/2004-CGJ, à remessa do feito a uma das duas varas cíveis do Foro do Continente. Entretanto, um exame mais cuidadoso mostra que tal impedimento não existe, e por duas razões: (a) não há obstáculo de ordem processual, pois este juízo (Unidade de Direito Bancário da Capital) era absolutamente competente para processá-lo e julgá-lo até a edição da sobredita Resolução da Presidência, logo, não há o que se falar em incompetência material (e na regra do art. 113, § 2º, do CPC). Na verdade, em relação a este Juízo, criou-se uma regra de competência funcional que era aplicável a toda a circunscrição territorial da comarca, enquanto que, agora, as unidades jurisdicionais do continente absorveram a competência funcional das ações originárias da parte não insular da comarca. É sabido que criada uma regra de competência funcional entre juízes da mesma comarca, estabelece-se a competência absoluta de cada um deles (Conflito de competência n. 03.002228-7, da Capital, Rel. Des. Monteiro Rocha). (b) o propósito explícito da Resolução n. 36/2008-TJ vê-se de seus considerandos - foi o de aliviar o número expressivo de processos em trâmite nesta Unidade, enquanto que, ao ser criada a UDB e regulamentada sua competência pelo Provimento n. 06/2004-CGJ, o objetivo era, s.m.j., justamente o de poupá-la com uma sobrecarga de feitos já julgados (e mesmo assim, a Unidade conta com cerca de 21.000 processos), ou seja, o oposto do que agora ocorre. Logo, tendo esta Unidade perdido a competência funcional para tratar das ações bancárias e levando em conta os argumentos acima, não faz sentido a permanência deste feito, e de outros semelhantes, neste juízo, apenas pelo fato de já ter si

01/04/2009, 12:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 452

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 451 e 450

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 450 e 451

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 452

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 16/04/2024 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/04/2024

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2024

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 445

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(456)

Todos os documentos(40)