Procedimento Comum Cível 0001352-71.2011.8.24.0031 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001352-71.2011.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Julgado improcedente o pedido - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam (fls. 50-51), haja vista que a alegação autoral é no sentido de que a parte passiva estaria embolsando o valor referente à taxa em tela (tocante ao chamado "fundão"), ainda que a cláusula prevendo sua instituição conste de documento referente a uma outra pessoa jurídica (Associação dos Lojistas do Centro Atacadista Vale Europeu. Denego a prefacial de inépcia da petição inicial (fls. 51-52), haja vista que a leitura da peça exordial permite compreender a causa de pedir (próxima e remota) e o pleito, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito. No tocante aos cheques (que embasam o pleito de cobrança), estes não se tratam de documentos indispensáveis à postulação de cobrança, mas sim dizem respeito à comprovação do direito alegado (art. 333, I, do CPC) e, portanto, estão relacionados com o mérito da causa. Denego a prejudicial de mérito de prescrição (fl. 54), porquanto verifico que o tema em tela não trata de ação de responsabilização cível ou de enriquecimento sem causa, mas sim de cobrança referente a crédito ilíquido decorrente de previsão contratual, com base em eventual devolução de cheques. Daí que a pretensão está sujeita ao prazo legal genérico de 10 (dez) anos, conforme art. 206, caput, do CC, o qual não transcorreu desde a data da postulação administrativa perante a acionada, nos anos de 2006 e 2007. Rejeito também a preliminar genérica de carência da ação (fls. 55-56), porquanto não há vício processual que impeça o ingresso no mérito da causa. A conexão já foi indeferida pela decisão preclusa de fl. 131. Após, a análise das alegações finais foi coletada a prova e, então, após oitiva das alegações finais de ambas as partes, foi prolatada a sentença oralmente (gravação digital anexa). O respectivo dispositivo é o seguinte: Do exposto, resolvo o mérito julgando improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 269, I, do CPC). Condeno a parte ativa ao pagament

02/09/2015, 15:14

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50061847120258240031

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IDL02CV

Custas Satisfeitas - Parte: VALE ASSESSORIA E MARKETING LTDA - EPP

Custas Satisfeitas - Parte: TELLESOFT LANCAMENTOS TEXTEIS LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IDL02CV -> DCJE

Todas as movimentações(139)