Procedimento Comum Cível 0018721-54.2011.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0018721-54.2011.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) ADVOGADO(A): MURILO CLEVE MACHADO (OAB PR014078) ADVOGADO(A): MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA (OAB PR033111) APELANTE: ALTAMIRA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: DELMA FREITAS MORAIS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: DEONILVA TEREZINHA PELIN EHRHARDT ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: DILSON OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: HELENA DA COSTA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: MARIA GORETE SOARES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: MARLI APARECIDA TOBIAS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: PAULO SERGIO ALVES SALDANHA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: PEDRO MACHADO PEREIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: PROTASIO NERIS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: MAUSI GIOVANELLA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) RÉU: OS MESMOS INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR(A): MARCELO OSCAR SILVA SANTOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0018721-54.2011.8.24.0039/SC (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador RAULINO JACÓ BRUNING

10/07/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1624/2014 Teor do ato: Embora tenha havido a conversão da MP 633/13 na Lei 13.000/2014, mantenho o entendimento anteriormente esposado quanto a matéria, a qual inclusive já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto a seguradora limitou-se a alegar sem demonstrar o interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na presente ação. Colhe-se do seguinte julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇAO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇAO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional SFH, a Caixa Econômica Federal CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade previst

19/09/2014, 16:29

Decisão interlocutória - SAJ - Embora tenha havido a conversão da MP 633/13 na Lei 13.000/2014, mantenho o entendimento anteriormente esposado quanto a matéria, a qual inclusive já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto a seguradora limitou-se a alegar sem demonstrar o interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na presente ação. Colhe-se do seguinte julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇAO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇAO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional SFH, a Caixa Econômica Federal CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese especí

17/09/2014, 16:54

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 331

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 329

Baixa Definitiva

Expedição de ofício - 1 carta

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 325

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 325

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 325

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 320

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 320

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 320

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 309 e 310

Todas as movimentações(330)