Monitória 0310186-76.2018.8.24.0020 - TJSC

Monitória 0310186-76.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50109890320258240020

14/05/2025, 10:58

Baixa Definitiva

15/04/2025, 18:28

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

15/04/2025, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

15/04/2025, 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

11/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

01/04/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

01/04/2025, 14:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA03CV

01/04/2025, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/05/2025. Parte GVM - REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, Guia 10103289, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5251149&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5251149</a>

01/04/2025, 12:47

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: JOSMEYR OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA

01/04/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 12:47

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. GVM - REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - Guia 10103289 - R$ 125,33

01/04/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 12:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA03CV -> DCJE

27/03/2025, 15:31

Transitado em Julgado

27/03/2025, 15:31

Documentos

SENTENÇA

•19/02/2025, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 17:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0046/2019 Teor do ato: 1. Do pedido de desconsideração da personalidade jurídica:Juntamente à inicial da presente ação monitória, a requerente almejou a desconsideração da personalidade jurídica da requerida, para redirecionar a pretensão inicial a seus "sócios".Importante destacar, que este Juízo filia-se à posição adotada pela Superior Tribunal de Justiça, a qual, mesmo não sumulada, entende que, pela simples inexistência de bens a serem penhorados não se conclui que houve abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial (teoria do disregard). Dito de outra forma: a mera suspeita de dissolução irregular, ou a inexistência de bens passíveis de penhora não são elementos robustos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Cabe ao interessado, nesse contexto, colacionar aos autos novos elementos aptos ao deferimento do pedido (Informativo 554 do STJ, EREsp 1.306.553/SC, Segunda Seção, rel. Min. Isabel Gallotti, 12/2014, DJe 12/12/2014).Vale o destaque: por se tratar de regra de exceção ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o art. 50 do Código Civil deve ser interpretado restritivamente.Nesse sentido dispõe, ainda, o enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil da CJF: "O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica." Estendidas essas premissas ao caso em apreço, chega-se à conclusão de que o incidente promovido não comporta acolhimento. É que o fundamento do pedido de redirecionamento da execução baseou-se exclusivamente na suposta dissolução irregular da requerida, dada a falta de liquidação de suas dívidas, circunstância, conforme aduzido acima, insuficiente a, isoladamente, ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.Indefiro, portanto, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ora pleiteado.2. Do pedido principal:Recebo a peti

24/01/2019, 17:54

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Do pedido de desconsideração da personalidade jurídica:Juntamente à inicial da presente ação monitória, a requerente almejou a desconsideração da personalidade jurídica da requerida, para redirecionar a pretensão inicial a seus "sócios".Importante destacar, que este Juízo filia-se à posição adotada pela Superior Tribunal de Justiça, a qual, mesmo não sumulada, entende que, pela simples inexistência de bens a serem penhorados não se conclui que houve abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial (teoria do disregard). Dito de outra forma: a mera suspeita de dissolução irregular, ou a inexistência de bens passíveis de penhora não são elementos robustos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Cabe ao interessado, nesse contexto, colacionar aos autos novos elementos aptos ao deferimento do pedido (Informativo 554 do STJ, EREsp 1.306.553/SC, Segunda Seção, rel. Min. Isabel Gallotti, 12/2014, DJe 12/12/2014).Vale o destaque: por se tratar de regra de exceção ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o art. 50 do Código Civil deve ser interpretado restritivamente.Nesse sentido dispõe, ainda, o enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil da CJF: "O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica." Estendidas essas premissas ao caso em apreço, chega-se à conclusão de que o incidente promovido não comporta acolhimento. É que o fundamento do pedido de redirecionamento da execução baseou-se exclusivamente na suposta dissolução irregular da requerida, dada a falta de liquidação de suas dívidas, circunstância, conforme aduzido acima, insuficiente a, isoladamente, ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.Indefiro, portanto, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ora pleiteado.2. Do pedido principal:Recebo a petição inicial e a emenda e fixo o valor dos honor

26/11/2018, 12:30

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50109890320258240020

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA03CV

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: JOSMEYR OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. GVM - REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - Guia 10103289 - R$ 125,33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

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