Embargos à Execução 0300419-14.2014.8.24.0033 - TJSC

Embargos à Execução 0300419-14.2014.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0466/2019 Teor do ato: Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante nos presentes Embargos à Execução para revisar a Cédula de Crédito Bancário n. 4300-402-2011-144 , para: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 19,95% ao ano; b) reconhecer a legalidade da capitalização mensal dos juros; c) reconhecer a legalidade da incidência de comissão de permanência no período de inadimplência, devendo ser limitada à taxa de mercado vigente no momento da assinatura do contrato, e não do dia do pagamento, limitada à taxa de juros fixada na presente decisão, nos termos acima ditos; d) reconhecer a legalidade da cobrança do IOF; e) na execução, havendo saldo credor em favor da parte embargante, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária; f) Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% para a parte embargante e 30% para a parte embargada; g) Fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), os honorários advocatícios que serão pagos da seguinte forma: 30% deverão ser pagos pelo banco embargado ao procurador da parte embargante, e 70% pela parte embargante em favor do procurador da instituição financeira embargada, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (TJSC, AP 2010.026574-8, Lédio Rosa de Andrade, 31/05/2011). h) Contudo, considerando que à parte embargante foram deferidos os auspícios da justiça gratuita (decisão em agravo de instrumento - fl. 138), a exigibilidade de tal verba ficará sobrestada até que demonstrada a alteração de sua situa

07/08/2019, 13:28

Julgado procedente em parte do pedido - Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante nos presentes Embargos à Execução para revisar a Cédula de Crédito Bancário n. 4300-402-2011-144 , para: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 19,95% ao ano; b) reconhecer a legalidade da capitalização mensal dos juros; c) reconhecer a legalidade da incidência de comissão de permanência no período de inadimplência, devendo ser limitada à taxa de mercado vigente no momento da assinatura do contrato, e não do dia do pagamento, limitada à taxa de juros fixada na presente decisão, nos termos acima ditos; d) reconhecer a legalidade da cobrança do IOF; e) na execução, havendo saldo credor em favor da parte embargante, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária; f) Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% para a parte embargante e 30% para a parte embargada; g) Fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), os honorários advocatícios que serão pagos da seguinte forma: 30% deverão ser pagos pelo banco embargado ao procurador da parte embargante, e 70% pela parte embargante em favor do procurador da instituição financeira embargada, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (TJSC, AP 2010.026574-8, Lédio Rosa de Andrade, 31/05/2011). h) Contudo, considerando que à parte embargante foram deferidos os auspícios da justiça gratuita (decisão em agravo de instrumento - fl. 138), a exigibilidade de tal verba ficará sobrestada até que demonstrada a alteração de sua situação econômica, no prazo prescricional

01/08/2019, 14:42

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.420,82

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rodrigo Tavares Martins em 20/09/2024 15:17:43

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(43)