Procedimento Comum Cível 0301257-96.2016.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2016

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul

Partes do Processo

CLAUDEMIR MADEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLON PACHECO

OAB/SC 020666·CPF·Representa: Autor

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC 031240·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5017560-84.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 14

26/08/2025, 15:43

Despacho

11/08/2025, 18:16

Conclusos para despacho

04/08/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

04/08/2025, 09:08

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 237

04/08/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 237

01/08/2025, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 14:00

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada

31/07/2025, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5017560-84.2024.8.24.0000/TJSC

31/07/2025, 11:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50175608420248240000/TJSC

29/07/2025, 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/03/2025, 13:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/03/2025, 03:00

Juntada de peças digitalizadas

10/07/2024, 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/06/2024, 13:31

Todas as movimentações(243)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5017560-84.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 14

26/08/2025, 15:43

Despacho

11/08/2025, 18:16

Conclusos para despacho

04/08/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

04/08/2025, 09:08

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 237

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2025, 18:16

04/08/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 237

01/08/2025, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 14:00

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada

31/07/2025, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5017560-84.2024.8.24.0000/TJSC

31/07/2025, 11:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50175608420248240000/TJSC

29/07/2025, 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/03/2025, 13:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/03/2025, 03:00

Juntada de peças digitalizadas

10/07/2024, 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/06/2024, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 23.550,12

28/06/2024, 10:58

Expedição de Alvará

26/06/2024, 17:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/06/2024, 18:21

Juntada de Petição

24/06/2024, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

07/05/2024, 22:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50175608420248240000/TJSC

01/04/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

29/03/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/03/2024, 19:06

Despacho

27/03/2024, 15:30

Conclusos para despacho

27/03/2024, 15:02

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal

27/03/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

19/03/2024, 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

19/03/2024, 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/03/2024, 16:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

18/03/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

15/03/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

15/03/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 15:14

Requisição de pagamento de precatório retificada

15/03/2024, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

14/03/2024, 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

14/03/2024, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 17:34

Juntada de peças digitalizadas

13/03/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

06/02/2024, 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

06/02/2024, 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

05/02/2024, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

05/02/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 14:20

Decisão interlocutória

31/01/2024, 14:20

Conclusos para despacho

23/01/2024, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

23/01/2024, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

02/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

21/11/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

21/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

11/10/2023, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

25/09/2023, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 181

22/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 459,52

20/09/2023, 11:00

Expedição de Alvará

18/09/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 14:18

Transitado em Julgado - Data: 11/09/2023

12/09/2023, 13:58

Recebidos os autos - TJSC -> SFS02CV Número: 03012579620168240061

11/09/2023, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: CLAUDEMIR MADEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A): MARLON PACHECO (OAB SC020666) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de julho de 2023. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301257-96.2016.8.24.0061/SC (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

21/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SFS02CV -> TJSC

17/03/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

16/03/2023, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

15/03/2023, 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

23/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

20/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 168

13/02/2023, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

13/02/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

13/02/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2023, 15:10

Julgado procedente o pedido

10/02/2023, 15:10

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

13/07/2022, 16:16

Conclusos para despacho

03/06/2022, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

02/06/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

18/05/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158

16/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

06/05/2022, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

06/05/2022, 17:41

Despacho

06/05/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 16:34

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

05/05/2022, 18:13

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

20/04/2022, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

28/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

22/03/2022, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

22/03/2022, 11:03

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 11:48

Juntada de Petição

17/03/2022, 20:26

Juntada de Petição

11/03/2022, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

10/03/2022, 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

09/03/2022, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

26/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

25/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

17/02/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

17/02/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2022, 17:55

Despacho

15/02/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2022, 14:23

Conclusos para despacho

29/11/2021, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

29/11/2021, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

02/11/2021, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/11/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2021, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2021, 09:55

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 09:55

Recebidos os autos - TJSC -> SFS02CV Número: 03012579620168240061

26/10/2021, 11:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03012579620168240061/TJSC

29/03/2021, 11:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SFS02CV -> TJSC

19/01/2021, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

25/08/2020, 15:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111

06/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113

30/07/2020, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

30/07/2020, 08:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 112

29/07/2020, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

29/07/2020, 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/07/2020, 17:21

Determinada a intimação

27/07/2020, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/07/2020, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/07/2020, 18:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/07/2020, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

24/07/2020, 14:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

02/07/2020, 13:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102

28/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

28/06/2020, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

28/06/2020, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/06/2020, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/06/2020, 17:07

Sentença sem Resolução de Mérito - Indeferimento de Petição Inicial

16/06/2020, 07:31

Autos com Juiz para Sentença

15/06/2020, 15:29

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 97 - Conclusos para despacho - 19/09/2019 13:57:53)

15/06/2020, 15:29

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/05/2020, 02:43

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

19/09/2019, 13:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1171/2019 Data da Publicação: 02/08/2019 Número do Diário: 3115 Página:

02/08/2019, 11:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1171/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte autora acerca da decisão de fl. 163, a seguir transcrita: "Vistos para decisão. Malgrado a decisão de fls. 115/116 tenha, de ofício, impingido ao feito o procedimento especial do Juizado da Fazenda Pública, certo é que a causa de pedir declinada possui procedimento em contraditório específico previsto em lei, pois demanda resolutividade atrelada à acidente do trabalho, motivo pelo qual a especificidade e expresssa previsão de procedimento próprio não pode ser olvidada, motivo pelo qual determino a correção dos registros e autuação do feito, passando a tramitar na forma de "ação de rito sumário ação acidentária". Além disso, tal qual assentou o eminente Desembargador Pedro Manoel Abreu na decisão de fls. 118/121, a ação acidentária dispensa recolhimento de custas e despesas processuais iniciais, na forma do art. 129 da Lei 8.022. Intime-se e cumpra-se. São Francisco do Sul (SC), 26 de maio de 2019 - TIAGO FACHIN - Juiz de Direito." Advogados(s): Marlon Pacheco (OAB 20666/SC), Mizael Wandersee Cunha (OAB 31240/SC)

31/07/2019, 15:35

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora acerca da decisão de fl. 163, a seguir transcrita: "Vistos para decisão. Malgrado a decisão de fls. 115/116 tenha, de ofício, impingido ao feito o procedimento especial do Juizado da Fazenda Pública, certo é que a causa de pedir declinada possui procedimento em contraditório específico previsto em lei, pois demanda resolutividade atrelada à acidente do trabalho, motivo pelo qual a especificidade e expresssa previsão de procedimento próprio não pode ser olvidada, motivo pelo qual determino a correção dos registros e autuação do feito, passando a tramitar na forma de "ação de rito sumário ação acidentária". Além disso, tal qual assentou o eminente Desembargador Pedro Manoel Abreu na decisão de fls. 118/121, a ação acidentária dispensa recolhimento de custas e despesas processuais iniciais, na forma do art. 129 da Lei 8.022. Intime-se e cumpra-se. São Francisco do Sul (SC), 26 de maio de 2019 - TIAGO FACHIN - Juiz de Direito."

31/07/2019, 15:31

Recebidos os autos

30/07/2019, 14:12

Correção de classe - entrada - Corrigida a classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Procedimento Comum Cível.

30/07/2019, 14:11

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

03/07/2019, 18:56

Decisão interlocutória - SAJ - Malgrado a decisão de fls. 115/116 tenha, de ofício, impingido ao feito o procedimento especial do Juizado da Fazenda Pública, certo é que a causa de pedir declinada possui procedimento em contraditório específico previsto em lei, pois demanda resolutividade atrelada à acidente do trabalho, motivo pelo qual a especificidade e expresssa previsão de procedimento próprio não pode ser olvidada, motivo pelo qual determino a correção dos registros e autuação do feito, passando a tramitar na forma de "ação de rito sumário - ação acidentária". Além disso, tal qual assentou o eminente Desembargador Pedro Manoel Abreu na decisão de fls. 118/121, a ação acidentária dispensa recolhimento de custas e despesas processuais iniciais, na forma do art. 129 da Lei 8.022. Intime-se e cumpra-se.

26/05/2019, 06:14

Conclusos para despacho

23/05/2019, 18:52

Correção de classe - entrada - Corrigida a classe de Procedimento Comum para Procedimento do Juizado Especial Cível.

17/10/2018, 14:19

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

11/10/2018, 15:42

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 02/08/2018 através da guia nº 061.3027600-40 no valor de 52,21

03/08/2018, 20:43

Cancelado o pagamento de custas/despesas - Guia nº 061.3027600-40 no valor de R$ 52,21 - Custas Finais - NGECOF. Interessado: Claudemir Madeira. Motivo: A guia foi tornada pendente de pagamento.

03/08/2018, 20:43

Juntada

03/08/2018, 20:43

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 02/08/2018 00:00

02/08/2018, 21:57

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 16/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 16/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

22/07/2018, 03:15

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 03/07/2018 através da guia nº 061.3027599-72 no valor de 52,28

04/07/2018, 20:48

Cancelado o pagamento de custas/despesas - Guia nº 061.3027599-72 no valor de R$ 52,28 - Custas Finais - NGECOF. Interessado: Claudemir Madeira. Motivo: A guia foi tornada pendente de pagamento.

04/07/2018, 20:48

Juntada

04/07/2018, 20:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0494/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 2843 Página:

19/06/2018, 20:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0494/2018 Teor do ato: Vistos, etc.1) Razão assiste ao autor no que diz respeito à obrigação do INSS de implantar o auxílio-acidente ao término do período da concessão do auxílio-doença quando constatada a sequela permanente.No entanto, não há como desconsiderar o fato de que inúmeros benefícios estão sendo revogados por conta da ausência do periciando ao ato designado nas agências para revisão ou ausência de pedido de prorrogação do benefício.No caso dos autos, o documento de fl. 29 dá conta de que houve prorrogação do benefício mas não há o novo ato de indeferimento ou cessação do benefício por conta da constatação da capacidade.Assim, mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.Intime-se o autor para cumprir o determinado à fl. 105.2) Importa frisar que o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou entendimento de que nas causas envolvendo pessoa jurídica de direito público cujo valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos a competência para conhecer do feito é absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.Neste tocante, declino de competência para o JEF.Sendo o mesmo magistrado responsável pela Vara da Fazenda e pelo JEF, na qualidade deste, acolho a competência, convalido os atos até então realizados e prossigo com o feito, determinando que o Cartório vincule os autos ao fluxo do JEF.Defiro o pedido de estorno das custas em procedimento que deve ser direcionado perante o Tribunal de Justiça. Advogados(s): Marlon Pacheco (OAB 20666/SC), Mizael Wandersee Cunha (OAB 31240/SC)

18/06/2018, 13:41

Mero expediente - SAJ - A matéria deliberada no Agravo supra já havia sido reformada por este juízo à fl. 115, não havendo alterações no prosseguimento do feito.No entanto a outra condicionante ainda não foi dirimida, razão pela qual determino a intimação da decisão de fl. 115 para cumprimento e prosseguimento da ação.

15/06/2018, 13:33

Conclusos para despacho

15/06/2018, 10:53

Juntada de documento

15/06/2018, 10:51

Recebidos os autos

01/06/2018, 13:22

Juntada

01/06/2018, 13:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/05/2018, 13:19

Certidão emitida - Cálculos e Atualizações - Contadoria - Automática

23/05/2018, 13:19

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.1) Razão assiste ao autor no que diz respeito à obrigação do INSS de implantar o auxílio-acidente ao término do período da concessão do auxílio-doença quando constatada a sequela permanente.No entanto, não há como desconsiderar o fato de que inúmeros benefícios estão sendo revogados por conta da ausência do periciando ao ato designado nas agências para revisão ou ausência de pedido de prorrogação do benefício.No caso dos autos, o documento de fl. 29 dá conta de que houve prorrogação do benefício mas não há o novo ato de indeferimento ou cessação do benefício por conta da constatação da capacidade.Assim, mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.Intime-se o autor para cumprir o determinado à fl. 105.2) Importa frisar que o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou entendimento de que nas causas envolvendo pessoa jurídica de direito público cujo valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos a competência para conhecer do feito é absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.Neste tocante, declino de competência para o JEF.Sendo o mesmo magistrado responsável pela Vara da Fazenda e pelo JEF, na qualidade deste, acolho a competência, convalido os atos até então realizados e prossigo com o feito, determinando que o Cartório vincule os autos ao fluxo do JEF.Defiro o pedido de estorno das custas em procedimento que deve ser direcionado perante o Tribunal de Justiça.

22/05/2018, 17:48

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 03/05/2018 através da guia nº 061.3027597-00 no valor de 52,28

04/05/2018, 20:46

Juntada

04/05/2018, 20:46

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 03/04/2018 através da guia nº 061.3027596-20 no valor de 52,28

04/04/2018, 20:40

Juntada

04/04/2018, 20:40

Conclusos para despacho

11/03/2018, 23:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSFS.18.10006817-8 Tipo da Petição: Petição Data: 09/03/2018 11:16

09/03/2018, 11:19

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 05/03/2018 através da guia nº 061.3027595-49 no valor de 52.28

06/03/2018, 20:46

Juntada

06/03/2018, 20:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0114/2018 Data da Publicação: 16/02/2018 Número do Diário: 2759 Página:

16/02/2018, 13:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0114/2018 Teor do ato: Intime-se o Defensor e o autor para impulsionarem o feito cumprindo a determinação de fl. 97 sob pena de extinção da demanda uma vez que o uso do Judiciário deve ser realizado para situações em que haja necessidade.Ademais, o ingresso da via Judicial diretamente (sem acionar o INSS previamente) representa um custo com perícia e trâmites que não se sustentam perante o uso racional do processo, princípio constitucional da eficiência e interesse de agir. Intime-se.Cumpra-se. Advogados(s): Marlon Pacheco (OAB 20666/SC)

14/02/2018, 18:52

Mero expediente - SAJ - Intime-se o Defensor e o autor para impulsionarem o feito cumprindo a determinação de fl. 97 sob pena de extinção da demanda uma vez que o uso do Judiciário deve ser realizado para situações em que haja necessidade.Ademais, o ingresso da via Judicial diretamente (sem acionar o INSS previamente) representa um custo com perícia e trâmites que não se sustentam perante o uso racional do processo, princípio constitucional da eficiência e interesse de agir. Intime-se.Cumpra-se.

12/02/2018, 23:22

Conclusos para despacho

08/02/2018, 12:41

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSFS.18.10003018-9 Tipo da Petição: Informações Data: 07/02/2018 14:24

07/02/2018, 15:19

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 02/02/2018 através da guia nº 061.3027594-68 no valor de 52,28

05/02/2018, 20:40

Juntada

05/02/2018, 20:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0023/2018 Data da Publicação: 15/01/2018 Número do Diário: 2736 Página:

15/01/2018, 11:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0023/2018 Teor do ato: 1) Intime-se o requerente comprovar no prazo de 15 dias de que houve negativa do pedido perante o INSS, uma vez que o acionamento do Judiciário deve vir precedido de interesse de agir/pretensão resistida (STF, RE n. 631.240).2) Caso o autor não detenha a negativa e assim informe no prazo acima, defiro a suspensão do processo por 60 dias para que o autor diligencie perante a autarquia o requerimento de auxílio, sendo que ao seu termo, não havendo comprovação da negativa o feito será extinto por falta de interesse de agir. Advogados(s): Marlon Pacheco (OAB 20666/SC)

11/01/2018, 08:54

Mero expediente - SAJ - 1) Intime-se o requerente comprovar no prazo de 15 dias de que houve negativa do pedido perante o INSS, uma vez que o acionamento do Judiciário deve vir precedido de interesse de agir/pretensão resistida (STF, RE n. 631.240).2) Caso o autor não detenha a negativa e assim informe no prazo acima, defiro a suspensão do processo por 60 dias para que o autor diligencie perante a autarquia o requerimento de auxílio, sendo que ao seu termo, não havendo comprovação da negativa o feito será extinto por falta de interesse de agir.

06/01/2018, 20:41

Conclusos para despacho

06/01/2018, 18:24

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 03/01/2018 através da guia nº 061.3027593-87 no valor de 52,28

04/01/2018, 20:07

Juntada

04/01/2018, 20:07

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 18/12/2017 através da guia nº 061.3027592-04 no valor de 52,28

19/12/2017, 20:59

Juntada

19/12/2017, 20:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0839/2017 Data da Publicação: 30/11/2017 Número do Diário: 2718 Página:

30/11/2017, 14:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0839/2017 Teor do ato: I - Defiro o pedido de parcelamento das custas em nove vezes, conforme requerido no petitório de fl. 81.II - À Contadoria Judicial para emissão das guias.III - Em seguida, intimem-se os autores para proceder ao pagamento da primeira parcela, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.IV - Com o pagamento da primeira parcela, voltem conclusos. Advogados(s): Marlon Pacheco (OAB 20666/SC)

28/11/2017, 16:56

Recebidos os autos

27/11/2017, 14:40

Juntada

27/11/2017, 14:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/11/2017, 14:38

Certidão emitida - Cálculos e Atualizações - Contadoria - Automática

23/11/2017, 14:38

Mero expediente - SAJ - I - Defiro o pedido de parcelamento das custas em nove vezes, conforme requerido no petitório de fl. 81.II - À Contadoria Judicial para emissão das guias.III - Em seguida, intimem-se os autores para proceder ao pagamento da primeira parcela, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.IV - Com o pagamento da primeira parcela, voltem conclusos.

23/11/2017, 12:12

Conclusos para despacho

22/11/2017, 15:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSFS.17.10032020-8 Tipo da Petição: Pedido de parcelamento de custas Data: 21/11/2017 16:40

21/11/2017, 19:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0802/2017 Data da Publicação: 17/11/2017 Número do Diário: 2709 Página:

17/11/2017, 14:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0802/2017 Data da Publicação: 17/11/2017 Número do Diário: 2709 Página:

17/11/2017, 14:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0802/2017 Teor do ato: Ciente da decisão proferida em agravo de instrumento.Cumpra-se o despacho de fl. 63. Advogados(s): Marlon Pacheco (OAB 20666/SC)

14/11/2017, 18:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0802/2017 Teor do ato: Fica intimado o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição: [a] recolher o valor devido das despesas processuais iniciais; ou, [b] informar a disponibilidade de pagamento da verba parcelada, especificando o número de prestações. Advogados(s): Marlon Pacheco (OAB 20666/SC)

14/11/2017, 18:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição: [a] recolher o valor devido das despesas processuais iniciais; ou, [b] informar a disponibilidade de pagamento da verba parcelada, especificando o número de prestações.

14/11/2017, 14:20

Mero expediente - SAJ - Ciente da decisão proferida em agravo de instrumento.Cumpra-se o despacho de fl. 63.

14/11/2017, 13:11

Conclusos para despacho

13/11/2017, 12:34

Juntada de documento

13/11/2017, 12:33

Juntada

13/11/2017, 12:33

Mero expediente - SAJ - I - Ciente da interposição de recurso.II - Aguardem-se em cartório a decisão de segundo grau.

28/06/2017, 18:45

Conclusos para despacho

27/06/2017, 15:08

Certidão emitida - Genérico

27/06/2017, 15:08

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4006066-89.2017.8.24.0000

30/03/2017, 15:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0177/2017 Data da Publicação: 24/03/2017 Número do Diário: 2549 Página:

24/03/2017, 14:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0177/2017 Teor do ato: I - Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, tendo em vista que a renda comprovada ultrapassa o limite de 02 (dois) salários mínimos utilizados como parâmetro, inclusive pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, para avaliar a hipossuficiência financeira das partes.II - Assim, em razão da possibilidade de parcelamento das custas e isenção de atos (NCPC, 98, §§ 4º e 5º), encaminhe-se o processo à contadoria para cálculos das despesas iniciais. Em seguida, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição: [a] recolher o valor devido das despesas processuais iniciais; ou, [b] informar a disponibilidade de pagamento da verba parcelada, especificando o número de prestações. Advogados(s): Marlon Pacheco (OAB 20666/SC)

21/03/2017, 17:36

Recebidos os autos

16/02/2017, 15:46

Realizado cálculo de custas

16/02/2017, 15:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/02/2017, 14:49

Certidão emitida - Custas Iniciais - Contadoria - Automática

16/02/2017, 14:49

Mero expediente - SAJ - I - Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, tendo em vista que a renda comprovada ultrapassa o limite de 02 (dois) salários mínimos utilizados como parâmetro, inclusive pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, para avaliar a hipossuficiência financeira das partes.II - Assim, em razão da possibilidade de parcelamento das custas e isenção de atos (NCPC, 98, §§ 4º e 5º), encaminhe-se o processo à contadoria para cálculos das despesas iniciais. Em seguida, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição: [a] recolher o valor devido das despesas processuais iniciais; ou, [b] informar a disponibilidade de pagamento da verba parcelada, especificando o número de prestações.

15/02/2017, 18:16

Conclusos para despacho

04/10/2016, 15:58

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSFS.16.10026366-1 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 03/10/2016 15:34

04/10/2016, 07:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0585/2016 Data da Publicação: 27/09/2016 Número do Diário: 2443 Página:

27/09/2016, 13:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0585/2016 Teor do ato: À pág. 35, a parte autora requer a restabelecimento de prazo para cumprimento do despacho de pág. 31, haja vista a intimação ter saído em nome do advogado Dr. Mizael W. Cunha (OAB/SC 31.240), ao invés de ser realizada em nome do Dr. Marlon Pacheco (OAB/SC 20.666), conforme requerido em petição anterior, sob pena de nulidade.Ocorre que a procuração confere poderes iguais a ambos os procuradores, não havendo qualquer indicação de exclusividade do advogado Dr. Marlon Pacheco para receber intimações.Desta forma, indefiro o pedido de restabelecimento de prazo.No entanto, deverá o cartório observar que as intimações deverão ser realizadas em nome de ambos os procuradores.Ademais, intime-se o autor para, em 05 (cinco) dias, cumprir o determinado à pág. 31, sob pena de extinção. Advogados(s): Marlon Pacheco (OAB ), Mizael Wandersee Cunha (OAB 31240/SC)

23/09/2016, 16:17

Mero expediente - SAJ - À pág. 35, a parte autora requer a restabelecimento de prazo para cumprimento do despacho de pág. 31, haja vista a intimação ter saído em nome do advogado Dr. Mizael W. Cunha (OAB/SC 31.240), ao invés de ser realizada em nome do Dr. Marlon Pacheco (OAB/SC 20.666), conforme requerido em petição anterior, sob pena de nulidade.Ocorre que a procuração confere poderes iguais a ambos os procuradores, não havendo qualquer indicação de exclusividade do advogado Dr. Marlon Pacheco para receber intimações.Desta forma, indefiro o pedido de restabelecimento de prazo.No entanto, deverá o cartório observar que as intimações deverão ser realizadas em nome de ambos os procuradores.Ademais, intime-se o autor para, em 05 (cinco) dias, cumprir o determinado à pág. 31, sob pena de extinção.

13/09/2016, 18:03

Conclusos para despacho

18/08/2016, 15:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSFS.16.10021176-9 Tipo da Petição: Pedido de Intimação Data: 18/08/2016 14:52

18/08/2016, 15:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0447/2016 Data da Publicação: 11/08/2016 Número do Diário: 2411 Página:

11/08/2016, 13:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0447/2016 Teor do ato: Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, em razão da possibilidade de parcelamento das custas e isenção de atos (NCPC, 98, §§ 4º e 5º), encaminhe-se o processo à contadoria para cálculos das despesas iniciais. Em seguida, intime-se a parte autora para, em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça: [a] recolher o valor devido das despesas processuais iniciais; [b] informar a disponibilidade de pagamento da verba parcelada, especificando o número de prestações; ou, [c] informar que não tem condições, mesmo parceladamente, de arcar com as despesas do processo, oportunidade em que deverá demonstrar a hipossuficiência, juntando aos autos comprovante de renda, além da última declaração do imposto de renda, certidão imobiliária e extrato do órgão de trânsito, conforme orientação inserta no Ofício-Circular 007/2006 da CGJ (neste sentido: TJSC, Apelação Cível n. 2009.069327-3, Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 29/11/2010). Advogados(s): Mizael Wandersee Cunha (OAB 31240/SC)

09/08/2016, 14:05

Recebidos os autos

01/08/2016, 17:22

Realizado cálculo de custas

01/08/2016, 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/08/2016, 13:04

Determinado a emenda da inicial - Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, em razão da possibilidade de parcelamento das custas e isenção de atos (NCPC, 98, §§ 4º e 5º), encaminhe-se o processo à contadoria para cálculos das despesas iniciais. Em seguida, intime-se a parte autora para, em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça: [a] recolher o valor devido das despesas processuais iniciais; [b] informar a disponibilidade de pagamento da verba parcelada, especificando o número de prestações; ou, [c] informar que não tem condições, mesmo parceladamente, de arcar com as despesas do processo, oportunidade em que deverá demonstrar a hipossuficiência, juntando aos autos comprovante de renda, além da última declaração do imposto de renda, certidão imobiliária e extrato do órgão de trânsito, conforme orientação inserta no Ofício-Circular 007/2006 da CGJ (neste sentido: TJSC, Apelação Cível n. 2009.069327-3, Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 29/11/2010).

29/07/2016, 17:25

Conclusos para despacho

25/05/2016, 12:36

Distribuido por sorteio (SAJ)

25/05/2016, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2024, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2024, 17:34

ACÓRDÃO

•13/03/2024, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2023, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2023, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2023, 15:20

SENTENÇA

•10/02/2023, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 16:34

Todos os documentos(41)

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2025, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2024, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2024, 17:34

ACÓRDÃO

•13/03/2024, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2023, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2023, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2023, 15:20

SENTENÇA

•10/02/2023, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2022, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2021, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2020, 18:39

SENTENÇA

•16/06/2020, 07:31

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2019, 15:31

DECISÃO

•26/05/2019, 06:14

DESPACHO

•15/06/2018, 13:33

DECISÃO

•15/06/2018, 10:51

DECISÃO

•15/06/2018, 10:51

DECISÃO

•15/06/2018, 10:51

DECISÃO

•15/06/2018, 10:51

DECISÃO

•22/05/2018, 17:48

DESPACHO

•12/02/2018, 23:22

DESPACHO

•06/01/2018, 20:41

DESPACHO

•23/11/2017, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2017, 14:20

DESPACHO

•14/11/2017, 13:11

DECISÃO

•13/11/2017, 12:33

DECISÃO

•13/11/2017, 12:33

DECISÃO

•13/11/2017, 12:33

DECISÃO

•13/11/2017, 12:33

DESPACHO

•28/06/2017, 18:45

DESPACHO

•15/02/2017, 18:16

DESPACHO

•13/09/2016, 18:03

DESPACHO

•29/07/2016, 17:25