Execução de Título Extrajudicial 0300446-31.2019.8.24.0062 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300446-31.2019.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0189/2019 Teor do ato: 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar em cartório a(s) via(s) original(ais) do(s) título(s) executivo(s) extrajudiciais que aparelham a exordial, a fim de que naquele(s) seja aposto carimbo de vinculação ao processo judicial, de modo a prevenir a circulação. (Conf. Circular - CGJ n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014 e TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.058038-1).2. Após o cumprimento do item 1 pela parte exequente, cite-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, "caput", do CPC). Do mandado de citação constarão, também, as ordens de penhora e de avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. (art. 829, §1º do NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º NCPC).3. Em atenção ao disposto no art. 827 do NCPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo 1º do art. 827 do NCPC). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 829, §2º do NCPC). 4. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (e o cônjuge, se a penhora recair so

26/03/2019, 12:57

Determinado a citação/notificação - 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar em cartório a(s) via(s) original(ais) do(s) título(s) executivo(s) extrajudiciais que aparelham a exordial, a fim de que naquele(s) seja aposto carimbo de vinculação ao processo judicial, de modo a prevenir a circulação. (Conf. Circular - CGJ n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014 e TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.058038-1).2. Após o cumprimento do item 1 pela parte exequente, cite-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, "caput", do CPC). Do mandado de citação constarão, também, as ordens de penhora e de avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. (art. 829, §1º do NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º NCPC).3. Em atenção ao disposto no art. 827 do NCPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo 1º do art. 827 do NCPC). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 829, §2º do NCPC). 4. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (e o cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis).5. No mandado de citação

12/03/2019, 17:38

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 295

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 295

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 295

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 291

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 291<br>Oficial: BRAULIO ROTINI

Expedição de mandado - CDACEMAN

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDERSON XAVIER DE ALMEIDA - EXCLUÍDA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 284

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 284

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(38)