Execução de Título Extrajudicial 0301047-38.2015.8.24.0010 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301047-38.2015.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EVANISIO ULIANO EXECUTADO: SILVA AUTO CAR LTDA - EPP EDITAL Nº 310026066652 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 15/06/2022, às 14:30 horas, com encerramento no dia 22/06/2022, às 14:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, nº 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Em caso de parcelamento, as parcelas serão corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo n. 0301047-38.2015.8.24.0010 Exequente(s): Evanisio Uliano. Executado(s): Silva Auto Car Ltda. - EPP. Bem(ns): 01) 01 (um) elevador Consone de automóvel, cor verde, 4.000 toneladas, marca Engecar. Avaliado em R$ 9.000,00 em 09/02/22. 02) 01 (um) scanner Rasther III 540, marca Tecnomotor. Avaliado em R$ 8.000,00 em 09/02/22. Total da avaliação R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em 09/02/22. Depositário: Mario Cesar da Silva – Rodovia SC 370, 1956, Rio Bonito, Braço do Norte/SC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Braço do Norte, 1 de abril de 2022. Eu, ______ Chefe de Cartório, o conferi. Lúcio Ubialli Leiloeiro Público Oficial/SC Matrícula AARC/030 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301047-38.2015.8.24.0010/SC

05/04/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0161/2017 Teor do ato: I. A penhora restou inexitosa, seja pela inexistência de relacionamento (ausência de conta), por saldo insuficiente ou por existência de valor exíguo.Deixo de juntar aos autos o espelho de consulta em atenção à celeridade e economia processual.Cumpra-se, na forma da decisão anterior.II. Desde já, destaco que para a utilização do RENAJUD, imprescindível se mostra a juntada, pela parte credora, de documento que comprove a existência de automotores em nome do devedor.III. De mais a mais, é cediço que o protesto de decisão judicial está previsto pelo art. 517 do Código de Processo Civil e, à exceção do título que fixa alimentos, só se admite após o trânsito em julgado e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário.É o que dispõe o art. 517 do Código de Processo Civil:Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. § 4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.Assim, desde que requerido e que haja cumprimento dos requisitos acima indicados, defiro a expedição de certidão de inteiro teor, com o nome e a qualificaçã

26/06/2017, 17:04

Mero expediente - SAJ - I. A penhora restou inexitosa, seja pela inexistência de relacionamento (ausência de conta), por saldo insuficiente ou por existência de valor exíguo.Deixo de juntar aos autos o espelho de consulta em atenção à celeridade e economia processual.Cumpra-se, na forma da decisão anterior.II. Desde já, destaco que para a utilização do RENAJUD, imprescindível se mostra a juntada, pela parte credora, de documento que comprove a existência de automotores em nome do devedor.III. De mais a mais, é cediço que o protesto de decisão judicial está previsto pelo art. 517 do Código de Processo Civil e, à exceção do título que fixa alimentos, só se admite após o trânsito em julgado e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário.É o que dispõe o art. 517 do Código de Processo Civil:Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. § 4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.Assim, desde que requerido e que haja cumprimento dos requisitos acima indicados, defiro a expedição de certidão de inteiro teor, com o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o

23/06/2017, 16:45

Concedida a quebra de sigilo bancário - No caso dos autos, entendo possível a penhora por intermédio do convênio do BACEN JUD, regulamentado pelo Provimento 05/2006 da Corregedoria-Geral de Justiça.Sobre o assunto, já decidiu o e. TJSC:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PENHORA DE VALORES POR BACEN JUD. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 655, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DEMAIS VIAS. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em que, após as modificações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema BACEN JUD prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora" (AgRg no Ag n. 1.230.232/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 2-2-2010). (A.I n. 2009.045930-3, de Blumenau. Rel.: Jorge Luiz de Borba. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data: 17/03/2010). Assim, defiro a penhora de valores em conta-corrente e/ou aplicações financeiras do devedor, ordem esta que será efetivada pelo sistema BACEN JUD, nos termos da requisição on-line que segue em anexo.Efetivado o bloqueio, promova-se a transferência para a Caixa Econômica Federal, agência 0879, em conta vinculada ao processo, nos termos do Provimento 17/2009.Na sequência, intime-se o executado, por meio de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Em sendo acolhida a alegação, o valor será liberado imediatamente. Não havendo manifestação do executado ou rejeitada a alegação, o valor bloqueado será convertido em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC).Convertido o valor em penhora, intime-se a parte executada para fins de contagem do prazo para embargos (em caso de execução ou cumprimento de sentença de processos afetos à Lei 9.099/95)/impugnação (em caso de cumprimento de sentença, rito ordinário), no prazo de 15 dias, caso

22/06/2017, 14:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0184/2016 Teor do ato: I. Cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). II. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelas partes, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. III. No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, em audiência (art. 53 da lei 9.099/95). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do referido artigo. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do exeqüente e comprove o depósito de 30 (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art.

26/07/2016, 18:46

Determinado a citação/notificação - I. Cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). II. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelas partes, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. III. No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, em audiência (art. 53 da lei 9.099/95). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do referido artigo. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do exeqüente e comprove o depósito de 30 (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 745-A). IV. Perfectibilizada a penhora, vo

10/07/2015, 14:53

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Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Número: 50075698820238240010/SC

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Número: 50075698820238240010/SC

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

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