Ação Penal - Procedimento Sumário 5003950-05.2023.8.24.0026 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5003950-05.2023.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCIANO SIMOES EDITAL Nº 310046015259 JUIZ DO PROCESSO: ROGÉRIO MANKE - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCIANO SIMOES, CPF: 09803979957, Endereço: atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: contra MARCIANO SIMÕES, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido em 23/10/1987, com 35 anos de idade à época do fato, natural de Matelândia/PR, filho de Geni Simões, inscrito no CPF n. 098.039.799-57, atualmente em local incerto e não sabido, pela prática do seguinte ato delituoso: No dia 09 de dezembro de 2022, por volta das 11h26min, na Rua Hermínio Stringari, 1870, bairro Corticeira, em Guaramirim/SC, o denunciado MARCIANO SIMÕES desacatou funcionário público no exercício da função. No ocasião, ao ser abordado pelo policial militar Diego Levino Conceição, não acatou as ordens policiais e cuspiu no Soldado. Assim agindo, o denunciado MARCIANO SIMÕES incorreu nas sanções do artigo 331 do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, determinando-se a citação do denunciado por edital para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para inquirição das testemunhas adiante arroladas, até o final julgamento e condenação. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003950-05.2023.8.24.0026/SC

21/07/2023, 00:00

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Recebidos os autos - TJSC -> GMMUJC Número: 50039500520238240026/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50039500520238240026/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GMMUJC -> TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Recebido o recurso de Apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 107 Parte Isenta

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 106

Conclusos para despacho

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103<br>Data do cumprimento: 29/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

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