Execução Fiscal 0900642-14.2015.8.24.0022 - TJSC

Execução Fiscal 0900642-14.2015.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - R.h.1.Intimado, o exequente comprovou a interrupção do prazo prescricional dos débitos vencidos há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da execução. Portanto, cite-se o(a) executado(a) para, nos termos do art. 8º, caput, da LEF, pagar voluntariamente o débito ou garantir a execução, em 05 dias.Diante da insuficiência de informações acerca do endereço do(a) executado(a), intime-se o exequente para que complemente-o (indicando número ou pontos de referência), possibilitando a citação por correspondência, ou recolha as diligências devidas para o cumprimento do ato, em 15 dias.Inviável a citação por correspondência, recolhidas as diligências, expeça-se mandado de citação. Se nada for providenciado pelo exequente, desde que impossível a citação pessoal com os dados já constantes nos autos, voltem concluso para extinção.2.Garantida voluntariamente a execução com bens móveis, imóveis ou veículos, intime-se o exequente para dizer se concorda com o bem oferecido. Havendo a concordância, expeça-se mandado de avaliação, termo de penhora e mandado de intimação para opor embargos no prazo legal.Em não havendo concordância do exequente, intime-se o(a) executado(a) para que, querendo, indique novos bens.3.Se o(a) executado(a) nada promover no prazo, ou se o credor não comunicar o pagamento ou o parcelamento administrativo do débito, proceda-se conforme o art. 7º, incisos II a V, da LEF, preferindo-se dinheiro e veículos, e após os demais bens elencados no art. 11 da mesma Lei de Execução Fiscal.4.Para viabilizar a penhora de dinheiro, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), através, do Sistema BacenJud, utilizando-se para tanto o último cálculo apresentado nos autos.Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para manifestação em 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC).Havendo manifestação do(a) executado(a), voltem os autos conclusos para análise. No silênc

11/05/2018, 15:15

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Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para CBS02CV01)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de CBS02CV01 para NJ40JT01)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)