Execução de Título Extrajudicial 0020201-72.2007.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0020201-72.2007.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO FINASA S/A. EXECUTADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Maira Salete Meneghetti - Juiz(a) de Direito SENTENÇA Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0020201-72.2007.8.24.0018/SC Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que são as partes acima indicadas, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente foi instada acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente (Evento 145) se opôs (Evento 152). É o breve relato. A prescrição intercorrente, que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, corresponde à extinção do direito de ação já no curso do processo, em razão do transcurso do prazo estabelecido em lei (requisito objetivo), em virtude da inércia do titular desse direito (requisito subjetivo), evitando-se, assim, subsistência indefinida da ação. Compulsando-se os autos, verifica-se que o processo, ajuizado em 13/11/2007, foi arquivado administrativamente em 18/12/2013 (evento 136). Percebe-se, pois, que a a suspensão da execução ocorreu na data de 18/12/2013, quando ainda em vigor o CPC revogado (o atual CPC somente entrou em vigor na data de 18/03/2016, considerando que a Lei n. 13.105/2015, que criou o novo código, foi publicada em 17/03/2015 e estabeleceu prazo de vacatio legis de um ano). De acordo com o Código revogado, na previsão do então vigente artigo 791, suspendia-se a execução "quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (inciso III). No Código em vigor, outrossim, a mesma - porém mais completa -, previsão legal está inserida no artigo 924, III, determinando o § 1º do mesmo dispositivo que, nessa hipótese, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano, período no qual suspenderá também a prescrição, sendo que transcorrido dito prazo "sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente" (§ 4º do mesmo artigo). Sabe-se, não obstante, que também na vigência do código revogado, havia a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, isto quando o exequente permanecia inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (como ocorre na atual legislação), contado a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980. Na hipótese, portanto, o prazo de suspensão iniciou-se (18/12/2013) e terminou (18/12/2014) na vigência do código de processo civil revogado (o novo somente entrou em vigor em 18/03/2016), sendo que quando da vigência do atual CPC já estava em curso o prazo de prescrição, motivo pelo qual não tem incidência a regra de transição prevista no artigo 1.056 do CPC, a qual estabelece que "Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no artigo 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código". A respeito dessa disposição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1604412/SC, afeto ao rito dos recursos repetitivos, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze (Segunda Seção, DJe 22/08/2018), deixou assentado o seguinte entendimento: 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). No corpo do mencionado acórdão, outrossim, extrai-se a seguinte lição: (...) Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Apesar da impropriedade do termo 'inclusive' constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso, nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que a justifique. Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do artigo 921 do mesmo diploma legal. Repetindo, na hipótese dos autos, portanto, tendo a execução sido arquivada administrativamente em 18/12/2013, há que se considerar a suspensão pelo prazo de 1 (um) ano - de acordo com a interpretação analógica do contido no artigo 40 da Lei n. 6.830/80 e de acordo com o disposto no artigo 921, § 1º, do CPC em vigor) - a contar do arquivamento administrativo (18/12/2013). O prazo de suspensão, portanto, encerrou-se em 18/12/2014, quando teve início o prazo prescricional, o qual não se interrompeu ou suspendeu em face da entrada em vigência do novo CPC, porque, como visto, não tem incidência a norma de direito intertemporal citada acima. Quanto ao prazo em que a prescrição intercorrente se consuma, sabe-se que, tanto nos termos do disposto no verbete da Súmula n. 150 do STF quanto no atual artigo 206-A do Código Civil (inserido pela Lei n. 13.847/2021), "observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". No caso, o título que ampara a presente execução cuida de contrato de abertura de crédito, que pode ser equiparado a instrumento particular, cujo prazo prescricional é de 5 anos, conforme previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Desta forma, considerando-se a data de 18 de dezembro de 2013 como termo inicial do prazo de um ano e a data de 18 de dezembro de 2014 como início do prazo de fluência da prescrição, ainda que se considere o prazo de suspensão acima mencionado, constata-se que a presente ação se encontra prescrita desde 18 de dezembro de 2019. Também inaplicável as disposições da Lei n. 14.195, de 27/08/2021, que introduziu o § 4º-A e deu nova redação ao § 4º do artigo 921 do CPC. Ainda, por mais que tenha o credor alegado que esteve aguardando o desfecho da penhora no rosto dos autos, observo que esta não é causa de interrupção do prazo prescricional. Logo, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe, na forma da fundamentação supra. Desta feita, constatada a prescrição intercorrente no curso da execução, depara-se com uma das hipóteses de extinção do feito executivo (artigo 924, inciso V, do CPC). DISPOSITIVO Assim sendo, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e, com fundamento no inciso II do artigo 487 do CPC, decido o processo com apreciação do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Desde já, promova-se a baixa de eventual restrição outrora determinada. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - AC004251

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS074909

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO04CV

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 155. Parte: ANTONIO CARLOS FERREIRA

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 155. Parte: BANCO FINASA S/A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO04CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Juntada de peças digitalizadas

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/07/2023 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/09/2023

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