Apelação Cível 0302788-25.2015.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 122.940,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217

15/05/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

14/05/2026, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

14/05/2026, 12:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217

14/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217

13/05/2026, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 13:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/05/2026, 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

11/05/2026, 15:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/05/2026, 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

11/05/2026, 15:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/05/2026, 15:36

Todas as movimentações(225)

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217

15/05/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

14/05/2026, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

14/05/2026, 12:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217

14/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217

13/05/2026, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 13:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/05/2026, 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

11/05/2026, 15:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/05/2026, 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

11/05/2026, 15:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/05/2026, 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

11/05/2026, 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

11/05/2026, 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

11/05/2026, 15:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/05/2026, 15:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/05/2026, 15:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

04/05/2026, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

04/05/2026, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

04/05/2026, 14:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 194 e 195

29/04/2026, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/04/2026, 14:46

Juntada de Petição

27/04/2026, 21:23

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 194, 195

06/04/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 194, 195

01/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 194, 195

31/03/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2026, 15:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

27/03/2026, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

27/03/2026, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

25/03/2026, 17:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 179 e 180

26/02/2026, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

22/02/2026, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

08/02/2026, 10:50

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181

02/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181

30/01/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181

29/01/2026, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/01/2026, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/01/2026, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/01/2026, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/01/2026, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/01/2026, 10:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/01/2026, 14:07

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

28/01/2026, 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/01/2026, 17:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2025<br>Período da sessão: <b>27/01/2026 00:00 a 27/01/2026 18:00</b>

05/12/2025, 02:08

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/12/2025

04/12/2025, 19:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/01/2026 00:00 a 27/01/2026 18:00</b><br>Sequencial: 34

04/12/2025, 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

04/12/2025, 19:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

04/12/2025, 01:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201

04/11/2025, 15:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158

04/11/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

03/11/2025, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

03/11/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

18/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

18/10/2025, 15:46

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159

10/10/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159

09/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159

08/10/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2025, 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/10/2025, 18:57

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

07/10/2025, 18:57

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

07/10/2025, 18:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2025<br>Período da sessão: <b>07/10/2025 00:00 a 07/10/2025 18:00</b>

22/09/2025, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2025

19/09/2025, 10:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>07/10/2025 00:00 a 07/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 24

19/09/2025, 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

19/09/2025, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

09/09/2025, 18:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137

06/09/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

31/08/2025, 12:29

Conclusos para juízo de adequação

29/08/2025, 06:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138

29/08/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

28/08/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

28/08/2025, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

28/08/2025, 12:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138

28/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2025, 13:03

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

26/08/2025, 17:02

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

26/08/2025, 17:02

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

14/08/2025, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

14/08/2025, 17:31

Juntada de Petição

05/08/2025, 15:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

05/08/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/08/2025, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

31/07/2025, 16:19

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124

28/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124

25/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2025, 18:59

Determinada a intimação

24/07/2025, 15:22

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

24/07/2025, 15:22

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

07/05/2025, 04:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 101 e 107

19/08/2024, 23:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92, 97, 98, 103 e 104

03/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93, 99 e 105

22/07/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 97, 98, 99, 103, 104 e 105

12/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

09/07/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

09/07/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

09/07/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

09/07/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

09/07/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

09/07/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 101 e 107

08/07/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 16:16

Recurso Extraordinário sobrestado

02/07/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 16:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/07/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 16:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/07/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 16:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

02/05/2024, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

02/05/2024, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

28/04/2024, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/04/2024, 08:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

18/04/2024, 01:03

Juntada de Petição

17/04/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

24/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2024, 14:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

10/03/2024, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

07/03/2024, 01:04

Juntada de Petição

06/03/2024, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

06/03/2024, 19:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

15/02/2024, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

14/02/2024, 13:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 497193, Subguia 97033 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

14/02/2024, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 497193, Subguia 97033

08/02/2024, 14:44

Juntada - Guia Gerada - NELSON JOEL ZIMMERMANN - Guia 497193 - R$ 233,96

08/02/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67 e 69

20/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

20/01/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2024, 15:00

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

19/12/2023, 15:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2023, 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/12/2023, 14:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023<br>Data da sessão: <b>19/12/2023 14:00</b>

04/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NELSON JOEL ZIMMERMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): KARIN FOGACA (OAB SC009729) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE HERMES (OAB SC020593) APELANTE: SULCATARINENSE MIN ARTEF DE CIM BRIT E CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): TALITA PAULI RIZZATTI DA ROSA (OAB SC042938) ADVOGADO(A): FERNANDO LISBOA (OAB SC016258) ADVOGADO(A): CÉLIO MANGRICH JÚNIOR (OAB SC014897) APELANTE: MARILIA LUCIA MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): KARIN FOGACA (OAB SC009729) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE HERMES (OAB SC020593) APELANTE: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCOS VINICIOS GONÇALVES PROCURADOR(A): AMANDA FRANCIELE DE LIMA APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302788-25.2015.8.24.0007/SC (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

04/12/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023

01/12/2023, 11:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 19

01/12/2023, 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

01/12/2023, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

04/10/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0201

25/09/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

25/09/2023, 17:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46

23/09/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

21/09/2023, 19:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

19/09/2023, 01:02

Juntada de Petição

18/09/2023, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47

15/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

13/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 40

09/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/09/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/09/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/09/2023, 18:23

Despacho

05/09/2023, 17:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

05/09/2023, 17:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMPUB2 -> GPUB0201

05/09/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

04/09/2023, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/08/2023, 18:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 30/08/2023 18:26:30)

30/08/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/08/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/08/2023, 18:26

Despacho

30/08/2023, 18:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

30/08/2023, 18:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201

30/08/2023, 17:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

29/08/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/08/2023, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 28

20/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

19/08/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2023, 13:40

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

09/08/2023, 18:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/08/2023, 18:57

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

08/08/2023, 14:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 14:00:00</b>

24/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NELSON JOEL ZIMMERMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): KARIN FOGACA (OAB SC009729) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE HERMES (OAB SC020593) APELANTE: SULCATARINENSE MIN ARTEF DE CIM BRIT E CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): TALITA PAULI RIZZATTI DA ROSA (OAB SC042938) ADVOGADO(A): FERNANDO LISBOA (OAB SC016258) ADVOGADO(A): CÉLIO MANGRICH JÚNIOR (OAB SC014897) APELANTE: MARILIA LUCIA MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): KARIN FOGACA (OAB SC009729) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE HERMES (OAB SC020593) APELANTE: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCOS VINICIOS GONÇALVES PROCURADOR(A): AMANDA FRANCIELE DE LIMA APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023. Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302788-25.2015.8.24.0007/SC (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

24/07/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2023

21/07/2023, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

21/07/2023, 11:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 10

21/07/2023, 11:41

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201

16/06/2021, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

16/06/2021, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

08/05/2021, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/04/2021, 18:33

Vista ao MP

29/04/2021, 18:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

29/04/2021, 18:31

Alterado o assunto processual

28/04/2021, 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0701 para GPUB0201)

28/04/2021, 08:56

Determina redistribuição por incompetência

27/04/2021, 18:04

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0701 -> DCDP

27/04/2021, 18:04

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0701

23/04/2021, 15:33

Juntada de certidão

23/04/2021, 15:33

Remessa Interna para Revisão - GCIV0701 -> DCDP

22/04/2021, 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 169 do processo originário (03/02/2021). Guia: 1180305 Situação: Baixado.

22/04/2021, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC. Justiça gratuita: Não requerida.

22/04/2021, 13:45

Distribuído por sorteio

22/04/2021, 13:45

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 11:02

ACÓRDÃO

•28/01/2026, 14:06

EXTRATO DE ATA

•27/01/2026, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 16:02

ACÓRDÃO

•07/10/2025, 18:57

EXTRATO DE ATA

•07/10/2025, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 15:22

Todos os documentos(30)

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 11:02

ACÓRDÃO

•28/01/2026, 14:06

EXTRATO DE ATA

•27/01/2026, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 16:02

ACÓRDÃO

•07/10/2025, 18:57

EXTRATO DE ATA

•07/10/2025, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 16:16

Acórdão - Outro processo

•14/02/2024, 13:54

Acórdão - Outro processo

•14/02/2024, 13:54

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 15:41

EXTRATO DE ATA

•19/12/2023, 14:27

CONTRARRAZÕES

•18/09/2023, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 18:10

ACÓRDÃO

•09/08/2023, 18:57

EXTRATO DE ATA

•08/08/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2021, 20:36