Procedimento Comum Cível 0323936-91.2018.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0323936-91.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/09/2023, 13:10

Transitado em Julgado - Data: 31/08/2023

14/09/2023, 13:02

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02FP Número: 03239369120188240038

31/08/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO SÉRGIO FREITAS (OAB SC003217) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023. Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0323936-91.2018.8.24.0038/SC (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador CID GOULART

24/07/2023, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE04FP01 para JVE02FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

24/05/2023, 11:18

Remessa Externa - JVE04FP -> TJSC

17/07/2020, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/07/2020, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

15/06/2020, 12:20

Ato ordinatório praticado

12/06/2020, 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2020, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

11/06/2020, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/05/2020, 21:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

26/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

21/04/2020, 14:43

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2020, 11:43

SENTENÇA

•16/04/2020, 17:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0645/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para, em reconhecendo a incapacidade da parte autora para o exercício de atividade laboral habitual até sessenta dias após a apresentação do laudo pericial, ordenar que o INSS proceda, no prazo de 10 (dez) dias, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário em favor de Lucia Maria de Oliveira, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Integra a obrigação da autarquia comunicar, diretamente, ao segurado as informações necessárias para o saque das prestações.2. A autarquia previdenciária demandada não transige, o fazendo excepcionalmente. Frente a isso, ao invés do rito previsto na legislação previdenciária, imprimo ao feito processamento pelo rito comum, deixando, porém, de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, considerando o suso mencionado e de acordo com o noticiado no Ofício nº 010/2016/GAB/PSFJVE/PGJ/AGU (desinteresse da autarquia na realização do ato em razão da impossibilidade de autocomposição). Dessarte, cite-se o instituto demandado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.Deverá a autarquia demandada, na mesma dilação, juntar cópia do processo administrativo concessivo do benefício em comento, em especial os relatórios da perícia médica administrativa.3. Em casos como o vertente - ações acidentárias - é consabido que a prova pericial se vê imprescindível. Deste modo, determino a realização da perícia, a qual deverá ser realizada após prazo para contestação e, se for o caso, réplica, nomeando como perito o Dr. Diego Martins Ferreira (especialista em medicina do trabalho e perícias médicas).Sobre o perito nomeado, esclareço que em razão do grande volume de perícias este juízo utiliza não só o cadastro disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, mas também lista própria de médicos que, contatados, concordaram em atu

26/11/2018, 14:31

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para, em reconhecendo a incapacidade da parte autora para o exercício de atividade laboral habitual até sessenta dias após a apresentação do laudo pericial, ordenar que o INSS proceda, no prazo de 10 (dez) dias, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário em favor de Lucia Maria de Oliveira, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Integra a obrigação da autarquia comunicar, diretamente, ao segurado as informações necessárias para o saque das prestações.2. A autarquia previdenciária demandada não transige, o fazendo excepcionalmente. Frente a isso, ao invés do rito previsto na legislação previdenciária, imprimo ao feito processamento pelo rito comum, deixando, porém, de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, considerando o suso mencionado e de acordo com o noticiado no Ofício nº 010/2016/GAB/PSFJVE/PGJ/AGU (desinteresse da autarquia na realização do ato em razão da impossibilidade de autocomposição). Dessarte, cite-se o instituto demandado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.Deverá a autarquia demandada, na mesma dilação, juntar cópia do processo administrativo concessivo do benefício em comento, em especial os relatórios da perícia médica administrativa.3. Em casos como o vertente - ações acidentárias - é consabido que a prova pericial se vê imprescindível. Deste modo, determino a realização da perícia, a qual deverá ser realizada após prazo para contestação e, se for o caso, réplica, nomeando como perito o Dr. Diego Martins Ferreira (especialista em medicina do trabalho e perícias médicas).Sobre o perito nomeado, esclareço que em razão do grande volume de perícias este juízo utiliza não só o cadastro disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, mas também lista própria de médicos que, contatados, concordaram em atuar como auxiliares da justiça, observando-

22/11/2018, 19:04

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