Procedimento Comum Cível 0300913-42.2019.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300913-42.2019.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0148/2019 Teor do ato: 1. Diante do preenchimento dos pressupostos legais, DEFIRO a gratuidade da justiça, em observância aos artigos 98 e seguintes do CPC. 2. Relego a análise acerca da exibição da documentação para momento posterior ao contraditório, haja vista que a demandada, via de regra, apresenta voluntariamente com a contestação os documentos relevantes à lide. 3. Deixo de designar audiência conciliatória, com espeque no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o resultado do presente feito demanda inequívoca dilação probatória. 4. Cite-se a demandada para apresentação de resposta, no prazo legal. 5. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias. 6. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Novo Código de Processo Civil. 7. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, devem indicar - no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, NCPC) -, no mesmo prazo, o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e seus endereços residenciais e de trabalho, consoante disciplina o art. 450 do Novo Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada. 8. Ressalte-se que incumbe à parte, na forma do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, proceder à intimação de suas testemunhas, cabendo ao juízo a intimação delas apenas em situações excepcionais, consoante disposto no § 4º do art. 455 do NCPC. 9. Possuindo interesse na produção de prova pericial, devem indicar, no indigitado prazo, a especialidade do perito a ser nomeado pelo juízo - ou então podem, de comum acordo, indicarem o perito (art. 471, NCPC). 10. Após isso, retornem conclu

16/05/2019, 11:17

Determinado a citação/notificação - 1. Diante do preenchimento dos pressupostos legais, DEFIRO a gratuidade da justiça, em observância aos artigos 98 e seguintes do CPC. 2. Relego a análise acerca da exibição da documentação para momento posterior ao contraditório, haja vista que a demandada, via de regra, apresenta voluntariamente com a contestação os documentos relevantes à lide. 3. Deixo de designar audiência conciliatória, com espeque no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o resultado do presente feito demanda inequívoca dilação probatória. 4. Cite-se a demandada para apresentação de resposta, no prazo legal. 5. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias. 6. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Novo Código de Processo Civil. 7. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, devem indicar - no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, NCPC) -, no mesmo prazo, o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e seus endereços residenciais e de trabalho, consoante disciplina o art. 450 do Novo Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada. 8. Ressalte-se que incumbe à parte, na forma do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, proceder à intimação de suas testemunhas, cabendo ao juízo a intimação delas apenas em situações excepcionais, consoante disposto no § 4º do art. 455 do NCPC. 9. Possuindo interesse na produção de prova pericial, devem indicar, no indigitado prazo, a especialidade do perito a ser nomeado pelo juízo - ou então podem, de comum acordo, indicarem o perito (art. 471, NCPC). 10. Após isso, retornem conclusos para saneamento.

15/05/2019, 19:22

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 191,51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ildo Fabris Junior em 09/09/2024 15:57:29

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 188,89

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ildo Fabris Junior em 13/08/2024 14:43:38

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Todas as movimentações(159)