Procedimento Comum Cível 0305290-23.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305290-23.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - III. Assim, dando prosseguimento ao feito, anoto que o Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência de conciliação ou de mediação, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre o despacho e a prática do ato. A citação do réu será efetivada, então, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, de cujo mandado deverá constar a data aprazada para a solenidade, ao passo que o prazo para resposta terá início somente após a mal sucedida tentativa de transação (art. 335, inc. I, CPC). Por outro lado, é facultado à parte autora esclarecer, já na petição inicial, a sua indisposição em participar do aludido ato, reputando-se a ausência de manifestação a respeito como interesse na sua realização (art. 319, inc. VII, CPC).Ocorre que, embora louvável a inovação trazida pelo NCPC, há entraves operacionais no sistema judiciário que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da norma. Isso porque esta unidade jurisdicional conta, atualmente, com mais de 7.000 (sete mil) processos em tramitação, os quais, sem exceção, aguardam uma solução célere e adequada, de mod

16/11/2016, 18:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0483/2016 Teor do ato: Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.II. Outrossim, O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.525.174 e 1.525.134, afetados para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos e cadastrados como tema 954, determinou a suspensão de todas as ações em que haja discussão sobre "a ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento 'in re ipsa' ou a necessidade de comprovação nos autos; o prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; a repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); a abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela parte autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos", até decisão final da quaestio, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. In casu, percebe-se que a presente ação versa sobre a(s) questão(ões) a ser(em) submetida(s) a julgamento nos recursos indicados, razão pela qual sua suspensão é medida imperativa.Ante o exposto, DECRETO a suspensão desta ação até a decisão final a ser proferida nos Recursos Especiais n. 1.525.174 e 1.525.134, com fulcro no art.

29/07/2016, 17:04

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.II. Outrossim, O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.525.174 e 1.525.134, afetados para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos e cadastrados como tema 954, determinou a suspensão de todas as ações em que haja discussão sobre "a ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento 'in re ipsa' ou a necessidade de comprovação nos autos; o prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; a repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); a abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela parte autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos", até decisão final da quaestio, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. In casu, percebe-se que a presente ação versa sobre a(s) questão(ões) a ser(em) submetida(s) a julgamento nos recursos indicados, razão pela qual sua suspensão é medida imperativa.Ante o exposto, DECRETO a suspensão desta ação até a decisão final a ser proferida nos Recursos Especiais n. 1.525.174 e 1.525.134, com fulcro no art. 1037, II, do CPC.Intime(m)-se a(s) parte(s) (C

20/06/2016, 10:47

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Custas Satisfeitas - Parte: R BRASIL COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: TELEFONICA BRASIL S.A.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição

Recebidos os autos - TJSC -> SOO02CV Número: 03052902320168240064

Recebidos os autos - TJSC -> SOO02CV Número: 03052902320168240064

Todas as movimentações(79)

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