Procedimento Comum Cível 0008459-90.2012.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0008459-90.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0541/2017 Teor do ato: Ante o exposto:a) com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Claudinei Adriano da Silva contra Anderson dos Santos, ambos qualificados, na presente "ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos c/c lucros cessantes", para:I) condenar o réu a pagar ao autor pensão mensal no importe de 1,42 salários mínimos, incluído o décimo terceiro salário, desde a data do evento danoso até a morte do beneficiário. Fixo como data de vencimento o dia 5 (cinco) de cada mês. As prestações vencidas deverão ser pagas a uma só vez;II) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), bem como pelos danos estéticos sofridos no montante de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ambos corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).III) Ponderada a carga valorativa dos pedidos, tenho que o autor sucumbiu em parte mínima, motivo pelo qual condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à soma dos danos materiais, morais e estéticos, parcelas de pensão vencidas e mais doze vincendas, tudo corrigido e acrescido de juros na forma acima estabelecida (sobre o assunto: STJ, Resp. 586714, Rel. Min João Otávio de Noronha, j. em 14.09.2009).b) com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em reconvenção por Anderson dos Santos contra Claudinei Adriano da Silva, ambos qualificados.Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, com base no art. 85, § 2º, do Codex Instrumentalis.Fica suspe

23/08/2017, 13:34

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto:a) com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Claudinei Adriano da Silva contra Anderson dos Santos, ambos qualificados, na presente "ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos c/c lucros cessantes", para:I) condenar o réu a pagar ao autor pensão mensal no importe de 1,42 salários mínimos, incluído o décimo terceiro salário, desde a data do evento danoso até a morte do beneficiário. Fixo como data de vencimento o dia 5 (cinco) de cada mês. As prestações vencidas deverão ser pagas a uma só vez;II) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), bem como pelos danos estéticos sofridos no montante de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ambos corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).III) Ponderada a carga valorativa dos pedidos, tenho que o autor sucumbiu em parte mínima, motivo pelo qual condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à soma dos danos materiais, morais e estéticos, parcelas de pensão vencidas e mais doze vincendas, tudo corrigido e acrescido de juros na forma acima estabelecida (sobre o assunto: STJ, Resp. 586714, Rel. Min João Otávio de Noronha, j. em 14.09.2009).b) com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em reconvenção por Anderson dos Santos contra Claudinei Adriano da Silva, ambos qualificados.Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, com base no art. 85, § 2º, do Codex Instrumentalis.Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumben

09/08/2017, 14:22

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50078096420268240045

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 149 Número: 50078087920268240045

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 150

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 150

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Todas as movimentações(162)