Procedimento Comum Cível 0808285-54.2013.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0808285-54.2013.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0239/2016 Teor do ato: Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valmor Medeiros e Cidinéia da Silva contra de Projeto Imobiliário Residencial Linea SPE 96 Ltda e Viver Incorporadora e Construtora S.A. para:A) Revogar a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela;B) Declarar a mora das rés desde 1º de abril de 2011;C) Declarar nulas as cláusulas 5.1.1 e 5.1.2 do instrumento particular de compromisso de venda, além da cláusula G.3 do quadro resumo;D) Declarar suspensa a cobrança da parcela referente à expedição do habite-se (R$ 15.900,00) e da parcela intermediária, que passam a ser exigíveis a partir desta sentença;E) Determinar que as rés não inscrevam os autores nos órgãos de proteção ao crédito;F) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, consistente em alugueres mensais aos autores, a partir de 1º de abril de 2011 até a data da emissão do habite-se (15-5-2014 - fl. 199), em valor a ser arbitrado em liquidação de sentença condizente com as características do imóvel, aplicando-se correção monetária pelo INPC a partir do vencimento mensal e juros de mora de 1% ao mês a contar da última citação;G) Condenar as rés, solidariamente, a restituir em dobro o valor despendido pelos autores a título de comissão de corretagem (R$ 7.950,00), o que totaliza o montante de R$ 15.900,00, acrescido de correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a última citação;H) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de juros de 1% ao mês a partir de 1º de abril de 2011 até a data da expedição do habite-se, além de multa de 2%, ambos os percentuais calculados sobre o valor atualizado do contrato, descontando-se o saldo devedor, também corrigido;I) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos autores a título de ind

23/06/2016, 12:20

Julgado procedente em parte do pedido - Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valmor Medeiros e Cidinéia da Silva contra de Projeto Imobiliário Residencial Linea SPE 96 Ltda e Viver Incorporadora e Construtora S.A. para:A) Revogar a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela;B) Declarar a mora das rés desde 1º de abril de 2011;C) Declarar nulas as cláusulas 5.1.1 e 5.1.2 do instrumento particular de compromisso de venda, além da cláusula G.3 do quadro resumo;D) Declarar suspensa a cobrança da parcela referente à expedição do habite-se (R$ 15.900,00) e da parcela intermediária, que passam a ser exigíveis a partir desta sentença;E) Determinar que as rés não inscrevam os autores nos órgãos de proteção ao crédito;F) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, consistente em alugueres mensais aos autores, a partir de 1º de abril de 2011 até a data da emissão do habite-se (15-5-2014 - fl. 199), em valor a ser arbitrado em liquidação de sentença condizente com as características do imóvel, aplicando-se correção monetária pelo INPC a partir do vencimento mensal e juros de mora de 1% ao mês a contar da última citação;G) Condenar as rés, solidariamente, a restituir em dobro o valor despendido pelos autores a título de comissão de corretagem (R$ 7.950,00), o que totaliza o montante de R$ 15.900,00, acrescido de correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a última citação;H) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de juros de 1% ao mês a partir de 1º de abril de 2011 até a data da expedição do habite-se, além de multa de 2%, ambos os percentuais calculados sobre o valor atualizado do contrato, descontando-se o saldo devedor, também corrigido;I) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos autores a título de indenização por danos morais, valor que

17/05/2016, 18:45

—

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMOR MEDEIROS. Justiça gratuita: Não requerida.

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VANI DE SOUZA RODRIGUES - EXCLUÍDA

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 99

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 100

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Custas Satisfeitas - Parte: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA -

Custas Satisfeitas - Parte: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: VANI DE SOUZA RODRIGUES

Custas Satisfeitas - Parte: CIDINEIA DA SILVA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Todas as movimentações(118)