Procedimento Comum Cível 0307770-71.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307770-71.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0003/2017 Teor do ato: I - Recebo a emenda de fls. 40/41. Inclua-se a parte Santander Financiamentos no polo passivo da presente demanda.II - Com a inicial a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão, até o deslinde da presente actio, da cobrança das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento firmando perante a instituição financeira, bem como a retirada de seu nome dos cadastros de maus pagadores.Pois bem, nos termos do art. 300, do Códex processual em vigor:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Para o deferimento da medida, faz-se necessária a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Pela parte Requerente foi juntada a prova, superficial, da não prestação dos serviços (fl. 23) e de que tem seu nome registrado junto aos cadastros de inadimplentes (fls. 22),Do conjunto probatório até então colacionado aos autos, verifica-se plausível o direito da parte autora, vez que as provas trazidas são as únicas possíveis de serem trazidas por ela, considerando que suas alegações baseiam-se na suposta inscrição indevida em razão de contrato que pretende rescindir (não cumprido pela parte ré), pelo que restou demonstrado o primeiro requisito legal para a concessão da medida. Por sua vez, quanto ao outro requisito para a concessão da tutela, qual seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este encontra-se consubstanciado nos inúmeros prejuízos que podem advir com a inscrição do nome da parte autora nos cadastros dos maus pagadores, já existindo, até, prova juris tantum da existência de danos. Além disso, diante dos parcos recursos auferidos pela parte requerente (fl. 21), continuar adimplindo, até decisão definitiva, pacto que pretende rescindir certamente lhe será d

13/01/2017, 15:11

Decisão interlocutória - SAJ - I - Recebo a emenda de fls. 40/41. Inclua-se a parte Santander Financiamentos no polo passivo da presente demanda.II - Com a inicial a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão, até o deslinde da presente actio, da cobrança das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento firmando perante a instituição financeira, bem como a retirada de seu nome dos cadastros de maus pagadores.Pois bem, nos termos do art. 300, do Códex processual em vigor:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Para o deferimento da medida, faz-se necessária a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Pela parte Requerente foi juntada a prova, superficial, da não prestação dos serviços (fl. 23) e de que tem seu nome registrado junto aos cadastros de inadimplentes (fls. 22),Do conjunto probatório até então colacionado aos autos, verifica-se plausível o direito da parte autora, vez que as provas trazidas são as únicas possíveis de serem trazidas por ela, considerando que suas alegações baseiam-se na suposta inscrição indevida em razão de contrato que pretende rescindir (não cumprido pela parte ré), pelo que restou demonstrado o primeiro requisito legal para a concessão da medida. Por sua vez, quanto ao outro requisito para a concessão da tutela, qual seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este encontra-se consubstanciado nos inúmeros prejuízos que podem advir com a inscrição do nome da parte autora nos cadastros dos maus pagadores, já existindo, até, prova juris tantum da existência de danos. Além disso, diante dos parcos recursos auferidos pela parte requerente (fl. 21), continuar adimplindo, até decisão definitiva, pacto que pretende rescindir certamente lhe será demasiadamente oneroso.Dessa forma, concedo a tu

19/12/2016, 18:55

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Partes do Processo(6)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6450825, Subguia 3341024 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 120,81

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6450828, Subguia 3341028 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 120,81

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155, 162, 165, 149, 150 e 152

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6450827, Subguia 3341027 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 120,81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(31)