Procedimento Comum Cível 0300051-85.2016.8.24.0016 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300051-85.2016.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0082/2017 Teor do ato: I. Não há questões processuais (preliminares) ou prejudiciais de mérito. II. Das questões de fato relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da atividade probatória: a) a ocorrência do evento (risco) garantido pelo contrato de seguro; b) a vigência contratual durante o evento; c) a regularidade do transporte da máquina agricola sobre o caminhão, sem amarras; e, d) o agravamento intencional do risco garantido.III. As questões de direito relevantes: os pressupostos da responsabilidade contratual e a nulidade/abusividade das cláusulas restritivas à luz do CDC. IV. Da distribuição do ônus da prova: A cada uma das partes competirá a prova dos fatos citados em seus arrazoados, especialmente aqueles acima elencados, na perspectiva do que dispõe o art. 373 do CPC. Outrossim, não se vislumbra qualquer circunstância que justifique a distribuição do ônus da prova na forma preconizada no art. 373, § 1.º do CPC ou mesmo a inversão pelo CDC.V. Das provas. Tem-se como admitidas as provas documental, testemunhal, além da pericial. Contudo, a produção de prova documental já precluiu, salvo no tocante a documentos e fatos novos. Havendo interesse na produção de prova pericial, deverão as partes especificar a natureza do exame e as questões que visam elucidar, no mesmo prazo do estabelecido no item "VI", sob pena de preclusão. Defiro a produção da prova oral, incluindo a testemunhal e o depoimento pessoal das partes.VI. Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária ou na produção de prova testemunhal, deverão as partes, em 15 dias, apresentar ou ratificar o respectivo rol, sob pena de preclusão (CPC, art. 357, §4º).Apresentado o rol e havendo testemunhas a serem ouvidas nesta comarca, deverá o Cartório Judicial proceder à designação do ato na pauta de audiências (conforme orientações) e a intimação das partes, pelo Diário da Justiça. Quanto à intimação das testemunhas, os procuradore

05/04/2017, 18:22

Decisão interlocutória - SAJ - I. Não há questões processuais (preliminares) ou prejudiciais de mérito. II. Das questões de fato relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da atividade probatória: a) a ocorrência do evento (risco) garantido pelo contrato de seguro; b) a vigência contratual durante o evento; c) a regularidade do transporte da máquina agricola sobre o caminhão, sem amarras; e, d) o agravamento intencional do risco garantido.III. As questões de direito relevantes: os pressupostos da responsabilidade contratual e a nulidade/abusividade das cláusulas restritivas à luz do CDC. IV. Da distribuição do ônus da prova: A cada uma das partes competirá a prova dos fatos citados em seus arrazoados, especialmente aqueles acima elencados, na perspectiva do que dispõe o art. 373 do CPC. Outrossim, não se vislumbra qualquer circunstância que justifique a distribuição do ônus da prova na forma preconizada no art. 373, § 1.º do CPC ou mesmo a inversão pelo CDC.V. Das provas. Tem-se como admitidas as provas documental, testemunhal, além da pericial. Contudo, a produção de prova documental já precluiu, salvo no tocante a documentos e fatos novos. Havendo interesse na produção de prova pericial, deverão as partes especificar a natureza do exame e as questões que visam elucidar, no mesmo prazo do estabelecido no item "VI", sob pena de preclusão. Defiro a produção da prova oral, incluindo a testemunhal e o depoimento pessoal das partes.VI. Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária ou na produção de prova testemunhal, deverão as partes, em 15 dias, apresentar ou ratificar o respectivo rol, sob pena de preclusão (CPC, art. 357, §4º).Apresentado o rol e havendo testemunhas a serem ouvidas nesta comarca, deverá o Cartório Judicial proceder à designação do ato na pauta de audiências (conforme orientações) e a intimação das partes, pelo Diário da Justiça. Quanto à intimação das testemunhas, os procuradores deverão proceder conforme o art. 455, do CPC

30/03/2017, 19:56

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 158

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 157

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(19)