Execução Fiscal 0900001-61.2019.8.24.0159 - TJSC

Execução Fiscal 0900001-61.2019.8.24.0159 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ADRIANA HEINZEN DA SILVA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Michele Vargas - Juíza de Direito INTIMANDO(A)(S): ADRIANA HEINZEN DA SILVA, CPF: 910.013.239-04, atualmente em local desconhecido. PRAZO DO EDITAL: 20 dias. PRAZO DA INTIMAÇÃO: 10 dias. OBJETO: INTIMAÇÃO da executada acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, querendo, manifestar-se, ciente de que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Acaso alegue impenhorabilidade, desde já fica ciente de que deverá comprovar que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião em que deverá comprovar documentalmente o alegado, instruindo o feito, se for o caso, com extratos de conta de pelo menos três meses consecutivos, incluído o do bloqueio e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, etc., sob pena de possível rejeição do incidente, e que (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica ciente, ademais, que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e independentemente de nova intimação, iniciando o prazo de 15 (quinze) dias para eventual manifestação sobre a penhora, nos termos do art. 525, § 11, CPC. VALOR DO DÉBITO: R$ 48.539,65 + acréscimos legais. DATA DO VALOR: 16/06/2023. VALOR DO BLOQUEIO: R$ 1.452,24. DATA DA TRANFERÊNCIA: 18/05/2022 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) sobre o bloqueio de valores, conforme a parte transcrita na parte superior deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900001-61.2019.8.24.0159/SC

24/07/2023, 00:00

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do artigo 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO:I Citação, tal como preconiza o artigo 8º da lei referida;II Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito;III Avaliação dos bens penhorados;IV Registro da penhora, observado o disposto no artigo 14 da lei mencionada;V Arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar.Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada:1) Havendo pagamento, o(a) exequente deve ser intimado(a) a falar sobre sua regularidade;2) Comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intima-se o(a) credor(a) a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo;3) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a), deve o(a) exequente ser intimado(a) a manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do(a) credor(a), a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o artigo 40, da referida Lei n. 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o(a) exequente acerca desta situação;4) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência ou recusa do(a) devedor(a), deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça;5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado de penhora;6) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se o(a) exequente, a teor do artigo 18 da Lei n. 6.830/80;7)

13/02/2019, 19:13

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Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 158

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Indeferido o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(161)