Embargos à Execução 0300004-94.2020.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2020

Valor da Causa

R$ 58.457,80

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Comercial

Partes do Processo

MARCELO CHAHAD LAUER

CPF

Autor

SARITA MARA LAUER

CPF

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA GUIMARAES MARTINS

CPF·Representa: Autor

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/SC 023515·CPF·Representa: Autor

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC 011985·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP 220958·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

22/12/2025, 13:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MFA01CV -> TJSC

22/09/2025, 16:49

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS051837

22/09/2025, 16:47

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS051837

22/09/2025, 16:47

Despacho

01/09/2025, 15:26

Conclusos para despacho

30/08/2025, 05:46

Juntada de Petição

28/08/2025, 15:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

19/06/2025, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

17/06/2025, 19:19

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 120 - Link para pagamento - 19/05/2025 14:41:02)

02/06/2025, 04:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10435505, Subguia 5441251

02/06/2025, 04:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

31/05/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129

28/05/2025, 13:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129

27/05/2025, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 18:54

Todas as movimentações(141)

Juntada de Petição

22/12/2025, 13:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MFA01CV -> TJSC

22/09/2025, 16:49

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS051837

22/09/2025, 16:47

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS051837

22/09/2025, 16:47

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 18:54

01/09/2025, 15:26

Conclusos para despacho

30/08/2025, 05:46

Juntada de Petição

28/08/2025, 15:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

19/06/2025, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

17/06/2025, 19:19

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 120 - Link para pagamento - 19/05/2025 14:41:02)

02/06/2025, 04:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10435505, Subguia 5441251

02/06/2025, 04:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

31/05/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129

28/05/2025, 13:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129

27/05/2025, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 18:54

Despacho

26/05/2025, 18:54

Conclusos para despacho

26/05/2025, 18:03

Juntada de Petição

22/05/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

22/05/2025, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

19/05/2025, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 121 (07/07/2023). Guia: 5895920 Situação: Baixado.

19/05/2025, 17:00

Juntada - Guia Gerada - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - Guia 10435505 - R$ 685,36

19/05/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

09/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

30/04/2025, 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 18:40

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2025, 18:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

12/02/2025, 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

29/01/2025, 01:36

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

27/01/2025, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/01/2025, 00:26

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

21/01/2025, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

18/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

23/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

20/12/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

16/12/2024, 04:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 15:43

Julgado improcedente o pedido

13/12/2024, 15:43

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

13/12/2024, 13:59

Conclusos para decisão

18/11/2024, 18:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

22/10/2024, 01:16

Juntada de Petição

16/10/2024, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

30/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

20/09/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

30/08/2024, 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50129922520248240000/TJSC

27/08/2024, 14:25

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50129922520248240000/TJSC

19/08/2024, 16:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50129922520248240000/TJSC

16/07/2024, 14:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50129922520248240000/TJSC

17/05/2024, 17:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7722662, Subguia 3959114 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

30/04/2024, 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7722680, Subguia 3953924 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

30/04/2024, 09:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7722662, Subguia 3959114

18/04/2024, 14:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7722680, Subguia 3953924

17/04/2024, 13:48

Juntada - Guia Gerada - SARITA MARA LAUER - Guia 7722680 - R$ 660,86

17/04/2024, 13:48

Juntada - Guia Gerada - MARCELO CHAHAD LAUER - Guia 7722662 - R$ 660,86

17/04/2024, 13:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50129922520248240000/TJSC

10/04/2024, 17:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50129922520248240000/TJSC

14/03/2024, 16:24

Juntada de Petição

13/03/2024, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

12/03/2024, 01:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 66 Número: 50129922520248240000/TJSC

11/03/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

18/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 18:25

Não Concedida a Medida Liminar

08/02/2024, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

20/12/2023, 01:06

Conclusos para despacho

15/12/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

15/12/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 16:08

Despacho

16/11/2023, 16:08

Conclusos para despacho

13/11/2023, 16:08

Juntada de Petição - MARCELO CHAHAD LAUER (SC023515 - GABRIEL DINIZ DA COSTA)

10/11/2023, 14:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

07/11/2023, 01:05

Juntada de Petição

06/11/2023, 10:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 08:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

06/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 18:31

Decisão interlocutória

26/09/2023, 18:31

Conclusos para decisão

26/09/2023, 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Transitado em Julgado - 26/09/2023 15:15:46)

26/09/2023, 15:27

Juntada de Petição

19/09/2023, 16:53

Recebidos os autos - TJSC -> MFA01CV Número: 03000049420208240041

13/09/2023, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SARITA MARA LAUER. Justiça gratuita: Não requerida.

13/09/2023, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SARITA MARA LAUER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO (OAB RS022830) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB SC023515) APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (EMBARGADO) INTERESSADO: MARCELO CHAHAD LAUER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FERNANDA GUIMARÃES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023. Desembargador TORRES MARQUES Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300004-94.2020.8.24.0041/SC (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER

24/07/2023, 00:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5895971, Subguia 3069949 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

10/07/2023, 17:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5895920, Subguia 3069932 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

10/07/2023, 17:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5895971, Subguia 3069949

28/06/2023, 14:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5895920, Subguia 3069932

28/06/2023, 14:40

Juntada - Guia Gerada - SARITA MARA LAUER - Guia 5895971 - R$ 635,09

28/06/2023, 14:32

Juntada - Guia Gerada - SARITA MARA LAUER - Guia 5895920 - R$ 635,09

28/06/2023, 14:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MFA01CV -> TJSC

26/04/2023, 05:19

Alterado o assunto processual - De: Liquidação / Cumprimento / Execução - Para: Contratos bancários

26/04/2023, 05:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

24/01/2023, 01:10

Juntada de Petição

14/12/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

26/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 16:01

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/11/2022, 16:01

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22

18/08/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

11/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 16:17

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

01/08/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 16:17

Conclusos para julgamento

21/07/2022, 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

20/07/2022, 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para julgamento - 18/07/2022 16:45:28)

18/07/2022, 16:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

18/07/2022, 13:06

Expedição de ofício - 2 cartas

05/07/2022, 19:01

Convertido o Julgamento em Diligência

27/09/2021, 17:06

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 15:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

03/10/2020, 01:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8 e 9

24/09/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/09/2020, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/09/2020, 14:18

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/05/2020, 23:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0162/2020 Data da Publicação: 17/04/2020 Número do Diário: 3284

17/04/2020, 08:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0162/2020 Teor do ato: Diante da implantação do sistema EPROC nesta unidade judicial, o aforamento do presente feito deverá se dar no bojo daquele. Portanto, ORDENO o cancelamento da distribuição com o consequente arquivamento do feito. Eventuais custas deverão ser suportadas pelos embargantes, valendo registrar, no ponto, que não há declaração de hipossuficiência juntada aos autos, tampouco procuração outorgada aos respectivos patronos. Advogados(s): Fernanda Guimarães Martins (OAB 42778A/SC)

15/04/2020, 20:55

Decisão interlocutória - SAJ - Diante da implantação do sistema EPROC nesta unidade judicial, o aforamento do presente feito deverá se dar no bojo daquele. Portanto, ORDENO o cancelamento da distribuição com o consequente arquivamento do feito. Eventuais custas deverão ser suportadas pelos embargantes, valendo registrar, no ponto, que não há declaração de hipossuficiência juntada aos autos, tampouco procuração outorgada aos respectivos patronos.

15/04/2020, 17:33

Conclusos para despacho

14/04/2020, 12:15

Distribuido por dependência (SAJ) - ART. 51 DO CDC

17/03/2020, 15:15

SENTENÇA

•29/04/2025, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2025, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2025, 16:18

SENTENÇA

•13/12/2024, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 18:31

SENTENÇA

•16/11/2022, 16:01

SENTENÇA

•01/08/2022, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2021, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2020, 14:18

DECISÃO

•15/04/2020, 17:33