Procedimento Comum Cível 0035432-25.2012.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0035432-25.2012.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0108/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Douglas Chaves de Souza na presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta contra Luciano Carlos Pacheco e outro, em consequência:A) Confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (pgs. 33-34), para o fim de DETERMINAR que a parte ré proceda à transferência do veículo Peugeot 160 Soleil, cor azul, placa AHR 0638, para si ou para outrem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 497 do CPC/2015, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Não cumprida a determinação retro, o que deverá ser noticiado nos autos, desde já determino a adoção de providência que assegure a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente (CPC, art. 497, in fine), qual seja, a expedição de ofício ao DETRAN/SC para que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à transferência do automóvel para o nome do réu Luciano Carlos Pacheco (pg. 16), que deverá arcar com eventuais custas. B) CONDENAR os réus, de forma solidária (art. 25, § 1º, CDC), a título de indenização por danos morais, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil, e correção monetária, pelo INPC, a partir da sentença, Condeno, ainda, a parte ré, com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, ao pagamento pro rata das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, e 86, parágrafo único, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. C) Em relação à DENUNCIAÇÃO À LIDE, julgo-a procedente, com base no art. 125, II, do CPC, condenando a litisdenunciada Patrícia Pereira dos Cantos Caldeira, a ressarcir os pre

21/02/2019, 13:59

Julgado procedente o pedido - ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Douglas Chaves de Souza na presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta contra Luciano Carlos Pacheco e outro, em consequência:A) Confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (pgs. 33-34), para o fim de DETERMINAR que a parte ré proceda à transferência do veículo Peugeot 160 Soleil, cor azul, placa AHR 0638, para si ou para outrem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 497 do CPC/2015, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Não cumprida a determinação retro, o que deverá ser noticiado nos autos, desde já determino a adoção de providência que assegure a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente (CPC, art. 497, in fine), qual seja, a expedição de ofício ao DETRAN/SC para que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à transferência do automóvel para o nome do réu Luciano Carlos Pacheco (pg. 16), que deverá arcar com eventuais custas. B) CONDENAR os réus, de forma solidária (art. 25, § 1º, CDC), a título de indenização por danos morais, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil, e correção monetária, pelo INPC, a partir da sentença, Condeno, ainda, a parte ré, com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, ao pagamento pro rata das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, e 86, parágrafo único, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. C) Em relação à DENUNCIAÇÃO À LIDE, julgo-a procedente, com base no art. 125, II, do CPC, condenando a litisdenunciada Patrícia Pereira dos Cantos Caldeira, a ressarcir os prejuízos que os réus Luciano Carlos Pacheco e out

11/12/2018, 16:17

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 216, 217, 218

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 217 e 218

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 216, 217, 218

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 210

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 210

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(42)