Ação Penal - Procedimento Sumário 5000684-41.2022.8.24.0027 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000684-41.2022.8.24.0027 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUIZ FELIPE BORGES EDITAL Nº 310026177985 JUIZ DO PROCESSO: MANOELLE BRASIL SOLDATI BORTOLON - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUIZ FELIPE BORGES, RG sob o 1.232.882-7/PR, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 12 de agosto de 2021, por volta das 15h00min., na Rua Doutor Getúlio Vargas, n. 2257, Bairro Bela Vista, no Município de Ibirama/SC, a Guarnição da Polícia Militar de Ibirama/SC, composta pelos Policiais Militares JeanLuc Mororó Roland e Anderson de Oliveira Lemos, abordaram o denunciado LUIZ FELIPE BORGES e, após a realização de busca pessoal, constataram que ele, de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo e transportava, para consumo pessoal, dentro da sua mochila, 01 (um) torrão da droga popularmente conhecidacomo "maconha", pesando 14,1 g (quatorze gramas e um decigrama), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A droga que o denunciado LUIZ FELIPE BORGES trazia consigo e transportava, para consumo pessoal, é causadora de dependência física e/ou psíquica, tendo sido submetida à constatação, verificando se tratar da droga comumente conhecida por "maconha", a qual tem o seu comércio e uso vedados em todo o Território Nacional, nos termos da Portaria n. 344/1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC n. 13/2010 e pela RDC n. 6/2014. Assim agindo, infringiu o denunciado LUIZ FELIPE BORGES o disposto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia, ocasião em que requer a remessa dos autos ao Juízo Comum, para a adoção do rito sumário, determinando-se a citação do denuciado por edital para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para inquirição das testemunhas e/ou informantes adiante arrolados e a realização do interrogatório, até o final julgamento e condenação nas sanções do delito imputado. Autos eletrônicos do EPROC originários n. 5002108-55.2021.8.24.0027 visualizados até o evento 24.. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000684-41.2022.8.24.0027/SC

06/04/2022, 00:00

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Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 25/06/2022

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: MARCELO BERENSTEIN

Expedição de mandado - IAICEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: EDSON DO AMARAL

Expedição de mandado - IAICEMAN

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

Todas as movimentações(26)