Execução de Título Extrajudicial 0020161-20.2013.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0020161-20.2013.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0074/2016 Teor do ato: Foi efetuada a penhora online (fls. 68/70), conforme requerido às fls. 61. Anoto que dita penhora não foi levada a efeito devido ao seu ínfimo valor (R$ 18,66), na exata medida em que seria absorvida pelo pagamento das custas da execução (art. 659, § 2º, do CPC). Outrossim, nada havia nos autos capaz de afastar a impenhorabilidade da referida quantia no que se refere a ser oriunda de caderneta de poupança, vencimentos do executado ou das outras hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 649 do CPC. Vê-se, então, que a diligência constritiva restou inexitosa, razão pela qual a intimação da parte exequente para indicação de bens à penhora faz-se imperiosa. Desde já, necessário salientar que eventual reiteração de pedido de bloqueio via BACENJUD deve vir acompanhada de comprovação da modificação da situação financeira do executado. Nessa senda: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. SISTEMA "BACENJUD". (...) 2 - Entretanto, se realizada a requisição eletrônica, sem êxito, há menos de dois meses, e o credor não informa qualquer alteração na movimentação bancária do devedor, não se faz nova requisição, que tem custos, envolve tempo e trabalho". (...) (TJDFT, 5ª Turma Cível, AI nº 20100020208600, Rel. Des. João Egmont, julgado em 14/04/2011). Acrescente-se ainda, consoante entendimento esposado no e. TJDFT, que penhora online "implica dispêndio de recursos materiais e humanos", razão pela qual não pode ser repetida em curto espaço de tempo, notadamente quando desprovida de qualquer substrato probatório apto a demonstrar a modificação da capacidade financeira do executado, sob pena de tumultuar a já atulhada máquina judiciária estatal. No mesmo norte, a jurisprudência do STJ: "(...) Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modi

23/02/2016, 15:14

Concedida a utilização do Bacenjud - Foi efetuada a penhora online (fls. 68/70), conforme requerido às fls. 61. Anoto que dita penhora não foi levada a efeito devido ao seu ínfimo valor (R$ 18,66), na exata medida em que seria absorvida pelo pagamento das custas da execução (art. 659, § 2º, do CPC). Outrossim, nada havia nos autos capaz de afastar a impenhorabilidade da referida quantia no que se refere a ser oriunda de caderneta de poupança, vencimentos do executado ou das outras hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 649 do CPC. Vê-se, então, que a diligência constritiva restou inexitosa, razão pela qual a intimação da parte exequente para indicação de bens à penhora faz-se imperiosa. Desde já, necessário salientar que eventual reiteração de pedido de bloqueio via BACENJUD deve vir acompanhada de comprovação da modificação da situação financeira do executado. Nessa senda: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. SISTEMA "BACENJUD". (...) 2 - Entretanto, se realizada a requisição eletrônica, sem êxito, há menos de dois meses, e o credor não informa qualquer alteração na movimentação bancária do devedor, não se faz nova requisição, que tem custos, envolve tempo e trabalho". (...) (TJDFT, 5ª Turma Cível, AI nº 20100020208600, Rel. Des. João Egmont, julgado em 14/04/2011). Acrescente-se ainda, consoante entendimento esposado no e. TJDFT, que penhora online "implica dispêndio de recursos materiais e humanos", razão pela qual não pode ser repetida em curto espaço de tempo, notadamente quando desprovida de qualquer substrato probatório apto a demonstrar a modificação da capacidade financeira do executado, sob pena de tumultuar a já atulhada máquina judiciária estatal. No mesmo norte, a jurisprudência do STJ: "(...) Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executad

19/02/2016, 18:07

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 125. Parte: ELISANDRA PADILHA

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 125. Parte: ELENAI CARDOSO

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 125. Parte: ELISANDRA PADILHA

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 125. Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(140)