Ação Penal - Procedimento Sumário 0001265-37.2019.8.24.0031 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001265-37.2019.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EMERSON LUIZ ASSINI EDITAL Nº 310026139916 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EMERSON LUIZ ASSINI, CPF: 06673551976, Endereço: RUA RIBEIRAO DAS PEDRAS, 1520 - RIB DAS PEDRAS - 89130000 - Indaial (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 28 de maio de 2019, por volta das 16h40min, em via pública, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, bairro Tapajós, em Indaial/SC, EMERSON LUIZ ASSINI conduzia o veículo Fiat/Palio, placa MJN4538, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme constatado pelo teste de etilômetro de fl. 7, o qual indicou a concentração alcoólica de 1,16 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido, superior, portanto, ao limite previsto no art. 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 7º, inciso II, da Resolução n. 432/2013 do Contran. Assim agindo, EMERSON LUIZ ASSINI praticou a conduta descrita no preceito primário da norma penal incriminadora prevista no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), razão pela qual o Ministério Público requer seja recebida e autuada a presente denúncia, adotando-se o procedimento procedimento sumário, nos termos do artigo 394, § 1.º, inciso II, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001265-37.2019.8.24.0031/SC

06/04/2022, 00:00

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Juntado(a)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC059050

Juntado(a)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC007706

Juntado(a)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC068723

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC049404

Conclusos para despacho

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 63

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