Ação Civil Pública 5003211-05.2019.8.24.0048 - TJSC

Ação Civil Pública 5003211-05.2019.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MARCOS MARCELO BERAKHA EDITAL Nº 310026192503 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCOS MARCELO BERAKHA, argentino, solteiro, empresário, CPF: 215.247.088-52, endereço: AV HIGIENOPOLIS, 938, apto 181 - Higienópolis - 1238000 - São Paulo, SP. Prazo do Edital: 20 dias Tutela Antecipatória: Ante todo o exposto, 80 - Ação Civil Pública Cível Nº 5003211-05.2019.8.24.0048/SC DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina para determinar que o réu cesse, de imediato, qualquer tipo de exploração na área onde ocorreu o dano, consistente em quatro pontos de degradação inseridos em imóvel matriculado sob o n. 31.238, localizado na Estrada Geral da Lagoa - Avenida Takata, sem número, bairro Nossa Senhora da Conceição, Balneário Piçarras, conforme figura abaixo: Para o caso de descumprimento da medida acima elencada e, considerando a extensão da supressao, que atingiu 13.604 m², imponho multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$ 3.000.000,00, a ser revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda averbação da existência da ação em exame na margem da matrícula do(s) imóvel(is) sobre(s) o(s) qual(is) recai(em) a lide, matrícula n. 31.238. Explico: a averbação cumpre a finalidade de alertar eventuais investidores acerca do debate, resguardando prejuízo de terceiros.Decreto a inversão do ônus da prova, competindo ao réu comprovar a legalidade da supressão de vegetação. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, além de INTIMADA(S) para o cumprimento da tutela antecipada concedida, a qual está transcrita na parte superior deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

06/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003211-05.2019.8.24.0048/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 21

Expedição de ofício - documento anexado aos processos 00028040720078240048/SC, 03003462620168240048/SC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 193

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 193

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Todas as movimentações(203)

legal