Embargos à Execução 0316522-08.2019.8.24.0038 - TJSC

Embargos à Execução 0316522-08.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0592/2019 Teor do ato: Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora informar a possibilidade de pagamento das custas processuais de forma parcelada, ciente da viabilidade de divisão em até 3 (três) prestações, conforme art. 5º da Resolução CM n. 3/2019. Nada obstante, caso inviável o pagamento mesmo parceladamente e considerando o pedido de justiça gratuita, deve a parte autora, no mesmo prazo supra, juntar aos autos (exceto o previsto nas alíneas "d" e "f" para a pessoa jurídica): a) a última declaração de imposto de renda; b) as certidões imobiliárias; c) o extrato do órgão de trânsito; d) declaração de sua atividade remunerada com rendimentos mensais (incluindo separadamente os do cônjuge/companheiro(a), se houver), juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s); e) declaração dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc) ou outras fontes de rendimento (aluguéis, etc) ou sua inexistência; f) declaração de próprio punho de que não tem condição de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento bem como de que está ciente que a falsidade importará na cobrança das custas até o décuplo (CPC, art. 100, parágrafo único), além de sujeitar-se à responsabilização criminal (CPB, art. 299). A declaração de próprio punho poderá ser dispensada se o procurador tiver poderes especiais para firmá-la, especificamente. Caso os documentos e alegações apresentadas não se mostrarem suficientes e úteis para o fim pretendido, poderei utilizar o sistema INFOJUD (RECEITA FEDERAL), RENAJUD (PESQUISA DE VEÍCULOS), para apuração da real situação patrimonial e econômica financeira da parte, gerando a responsabilização processual e penal acima indicada (item d). Neste sentido: TJSC, Apelação Cível n. 2014.002557-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 22/05/2014. Saliento, por fim, que em caso de revogação do benefício a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pa

17/10/2019, 20:40

Decisão interlocutória - SAJ - Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora informar a possibilidade de pagamento das custas processuais de forma parcelada, ciente da viabilidade de divisão em até 3 (três) prestações, conforme art. 5º da Resolução CM n. 3/2019. Nada obstante, caso inviável o pagamento mesmo parceladamente e considerando o pedido de justiça gratuita, deve a parte autora, no mesmo prazo supra, juntar aos autos (exceto o previsto nas alíneas "d" e "f" para a pessoa jurídica): a) a última declaração de imposto de renda; b) as certidões imobiliárias; c) o extrato do órgão de trânsito; d) declaração de sua atividade remunerada com rendimentos mensais (incluindo separadamente os do cônjuge/companheiro(a), se houver), juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s); e) declaração dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc) ou outras fontes de rendimento (aluguéis, etc) ou sua inexistência; f) declaração de próprio punho de que não tem condição de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento bem como de que está ciente que a falsidade importará na cobrança das custas até o décuplo (CPC, art. 100, parágrafo único), além de sujeitar-se à responsabilização criminal (CPB, art. 299). A declaração de próprio punho poderá ser dispensada se o procurador tiver poderes especiais para firmá-la, especificamente. Caso os documentos e alegações apresentadas não se mostrarem suficientes e úteis para o fim pretendido, poderei utilizar o sistema INFOJUD (RECEITA FEDERAL), RENAJUD (PESQUISA DE VEÍCULOS), para apuração da real situação patrimonial e econômica financeira da parte, gerando a responsabilização processual e penal acima indicada (item d). Neste sentido: TJSC, Apelação Cível n. 2014.002557-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 22/05/2014. Saliento, por fim, que em caso de revogação do benefício a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o decuplo de seu va

16/10/2019, 18:17

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEIVA TERESINHA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> JVECONT

Todas as movimentações(117)