Procedimento Comum Cível 0309758-80.2017.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309758-80.2017.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0543/2019 Teor do ato: Por tais razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cleber Ivan Leitempergher em face de Banco IBI S/A Banco Múltiplo e Rede Brasil Gestão de Ativos Ltda. e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil, para a) declarar a inexistência de relação jurídica exclusivamente quanto ao contrato nº 0008.8905.5000.2910.000 e b) confirmar a tutela provisória de urgência concedida à fl. 335 para determinar que a parte requerida imediatamente se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança da dívida relacionada ao contrato n. 0008.8905.5000.2910.000, no valor de R$ 2.158,23, bem como se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada ato de descumprimento desta medida, limitado, contudo, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a teor do que dispõe o art. 537 do CPC, com a ressalva de que a parte requerida não está impedida de realizar contatos relacionados ao contrato existente entre as partes. Tendo o autor decaído de parte de seus pedidos, há sucumbência recíproca e proporcional entre as partes, aplicando-se o artigo 86 do Código de Processo Civil. Assim, condeno a parte autora na proporção de 30% e a parte ré na proporção de 70% do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos respectivos patronos da parte adversa, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada, mediante o pagamento das respectivas custas. Advogados(s): Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Rosângela da Rosa Correa (OAB 17298/SC), Ghazaleh Parham Fard (OAB 29070/SC), Luana Leier Soares Casanova

05/07/2019, 15:59

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6524777, Subguia 3376086 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 28,74

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6524779, Subguia 3376088 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,53

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 108, 113 e 114

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6524778, Subguia 3376087 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

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