Execução de Título Extrajudicial 0319536-27.2018.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0319536-27.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Defiro o pedido de fls. 6/7 e determino o bloqueio de ativos financeiros através do sistema Bacenjud em contas bancárias de titularidade da parte executada Marcos César Manes (CPF: 513.647.439-49) até o limite de R$ 4.302,14 (quatro mil, trezentos e dois reais e quatorze centavos).Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.Os bloqueios em valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverão ser imediatamente cancelados.Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto o bloqueio em penhora e determino que se transfira o valor para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, do CPC).II - Caso inexitosa a medida acima, defiro o pedido de fl. 7 e determino a consulta acerca da existência de veículos registrados em nome do executado através do sistema RENAJUD. Sendo positivo o resultado, lavre-se o termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), proceda-se à anotação de restrição de alienação, expeça-se mandado/carta precatória de remoção, avaliação e intimação da penhora e da avaliação.Nomeio a parte exequente como depositária do bem, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, a qual deverá acompanhar a diligência afim de garantir o cumprimento integral da medida.Após, intime-se a parte exequente acerca da penhora e avaliação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao processo, dizendo o que pretende com o bem.III - Se algum veiculo estiver alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos que o executado tiver sobre o bem e oficie-se ao agente financeiro solicitando a remessa de cópia do contrato de financiamento e informações acerca da importância que já foi paga e do saldo devedor.Depois, através do Renajud, anote-se a restrição de transferência.Lavre-se o competente termo de penhora.Intime-se, também, a parte executada da penhora.IV - Se a medida do item anterior restar prejudicada, intim

28/03/2019, 18:30

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Decisão - Determina Renajud

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8275289, Subguia 4225838 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 672,09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MARCOS CESAR MANES

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