Monitória 0011833-97.2005.8.24.0033 - TJSC

Monitória 0011833-97.2005.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0092/2020 Teor do ato: Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO parcialmente ProcedenteS o pedido formulado pela parte autora na presente Ação Monitória, e em consequência, condeno a parte ré a pagar à parte autora o débito relativo ao saldo devedor do Contrato para Desconto de Títulos n. 030.501.360, de acordo com os parâmetros abaixo determinados: a) reconhecer a legalidade da incidência de comissão de permanência no período de inadimplência, inclusive cumulada com juros de mora e multa, limitada à taxa de mercado vigente no momento da assinatura do contrato, limitada à taxa contratual, nos termos acima ditos; b) estabelecer multa moratória máxima de 2% sobre o valor da prestação; c) havendo saldo credor em favor da parte ré, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária; d) Defiro a parte ré os benefícios da Justiça Gratuita. e) Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a ré; f) Fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), os honorários advocatícios que serão pagos da seguinte forma: 50% deverão ser pagos pelo banco autor ao procurador da parte ré, e 50% pela parte ré em favor do procurador da instituição financeira autora, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (TJSC, AP 2010.026574-8, Lédio Rosa de Andrade, 31/05/2011). g) Contudo, considerando que à parte ré foram deferidos os auspícios da justiça gratuita (nesta decisão), a exigibilidade de tal verba ficará sobrestada até que demonstrada a alteração de sua situação econômica, no prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. h) Com fulcro nas diretrizes fixadas na novel Resolução n.

10/03/2020, 18:26

Julgado procedente em parte do pedido - Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO parcialmente ProcedenteS o pedido formulado pela parte autora na presente Ação Monitória, e em consequência, condeno a parte ré a pagar à parte autora o débito relativo ao saldo devedor do Contrato para Desconto de Títulos n. 030.501.360, de acordo com os parâmetros abaixo determinados: a) reconhecer a legalidade da incidência de comissão de permanência no período de inadimplência, inclusive cumulada com juros de mora e multa, limitada à taxa de mercado vigente no momento da assinatura do contrato, limitada à taxa contratual, nos termos acima ditos; b) estabelecer multa moratória máxima de 2% sobre o valor da prestação; c) havendo saldo credor em favor da parte ré, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária; d) Defiro a parte ré os benefícios da Justiça Gratuita. e) Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a ré; f) Fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), os honorários advocatícios que serão pagos da seguinte forma: 50% deverão ser pagos pelo banco autor ao procurador da parte ré, e 50% pela parte ré em favor do procurador da instituição financeira autora, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (TJSC, AP 2010.026574-8, Lédio Rosa de Andrade, 31/05/2011). g) Contudo, considerando que à parte ré foram deferidos os auspícios da justiça gratuita (nesta decisão), a exigibilidade de tal verba ficará sobrestada até que demonstrada a alteração de sua situação econômica, no prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. h) Com fulcro nas diretrizes fixadas na novel Resolução n. 05, de 8 de abril de 2019, do Consel

10/03/2020, 13:11

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 328

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 333

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 328 e 333

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 325, 326, 327, 330, 331 e 332

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(39)