Execução de Título Extrajudicial 0503813-66.2013.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0503813-66.2013.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0572/2019 Teor do ato: Vistos etc. Considerando que o(a,s) demandado(a,s) citado(a,s) por edital deixou(aram) transcorrer o prazo in albis (p. 215) sem apresentar a defesa cabível, bem como a ausência de instalação da Defensoria Pública nesta Comarca, com fulcro no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o Adv. MICHAEL ARAÚJO MENDES, OAB/SC 31.465, que deverá ser intimado no endereço Rua Luiz Berlim, 190, Sala 01, Centro, Itajaí/SC - CEP 88302-010, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo. Com a vigência da Resolução CM n. 05/2019, deverá o curador estar previamente cadastrado no sistema da AJG/PJSC, por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, habilitando-se, assim, a receber os honorários que serão fixados ao final do processo (após o trânsito em julgado), cujos limites encontram-se previstos no Anexo Único da referida resolução. Nada obstante, se o(a,s) demandado(a,s) sair vitorioso no processo, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte vencida (parte ativa), conforme acórdão do Areópago Catarinense: Se o réu revel citado por edital é vitorioso na demanda, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte autora. O Estado somente deverá arcar com a referida verba se o demandado ausente é o vencido. (AC n. 2010.001410-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16.3.2010). Assim, intime-se pessoalmente o curador nomeado (n. 20190200135697) para, no prazo legal, apresentar a defesa cabível em favor do(a,s) demandado(a,s), ressaltando no ofício que a sua remuneração será definida ao final dos trabalhos, nos termos acima delineados. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Elisiane de Dornelles Frassetto (OAB 83593/RS), Rodrigo Frassetto Góes (OAB 33416/SC), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC)

24/10/2019, 20:15

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 375

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 375

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 375

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 365

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 365

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Todas as movimentações(379)

Todos os documentos(49)