Procedimento Comum Cível 0301785-61.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2017

Valor da Causa

R$ 47.550,00

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

IC - EQUIPAMENTOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA.

CNPJ

Autor

CLARO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALANDA MONICA BAPTISTA SPIGOLON

OAB/SC 019665·CPF·Representa: Autor

GABRIELA VITIELLO WINK

OAB/RS 054018·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2023, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.086,62

11/12/2023, 07:07

Expedição de Alvará

07/12/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

06/12/2023, 04:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

06/12/2023, 04:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

05/12/2023, 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/12/2023, 07:15

Decisão interlocutória

01/12/2023, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 11:55

Conclusos para despacho

30/11/2023, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

27/11/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

16/11/2023, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

07/11/2023, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

07/11/2023, 08:21

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva

19/12/2023, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.086,62

11/12/2023, 07:07

Expedição de Alvará

07/12/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

06/12/2023, 04:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2023, 14:19

06/12/2023, 04:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

05/12/2023, 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/12/2023, 07:15

Decisão interlocutória

01/12/2023, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 11:55

Conclusos para despacho

30/11/2023, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

27/11/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

16/11/2023, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

07/11/2023, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

07/11/2023, 08:21

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 14:19

Juntada - Extrato Subconta - 2100845577<br> Tipo de Extrato: RESUMO

06/11/2023, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

03/11/2023, 22:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 04:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

05/10/2023, 20:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU04CV

27/09/2023, 13:33

Custas Satisfeitas - Parte: IC - EQUIPAMENTOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA.

27/09/2023, 13:32

Custas Satisfeitas - Parte: CLARO S.A.

27/09/2023, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

27/09/2023, 10:49

Juntada de Petição

27/09/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

26/09/2023, 04:06

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU04CV -> DCJE

25/09/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 15:37

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2023

25/09/2023, 15:37

Recebidos os autos - TJSC -> BNU04CV Número: 03017856120178240008

12/09/2023, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IC - EQUIPAMENTOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): ALANDA MONICA BAPTISTA SPIGOLON (OAB SC019665) APELADO: CLARO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): Gabriela Vitiello Wink (OAB RS054018) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 8 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301785-61.2017.8.24.0008/SC (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES

24/07/2023, 00:00

Juntada de Petição

06/12/2021, 11:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU04CV -> TJSC

16/06/2021, 12:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 49

16/06/2021, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

14/06/2021, 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

14/06/2021, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 10:21

Juntada de Petição

10/06/2021, 08:45

Juntada de Petição

10/06/2021, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

10/06/2021, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

01/06/2021, 06:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

01/06/2021, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 10:34

Juntada de Petição

27/05/2021, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/05/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/05/2021, 13:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1690944, Subguia 1026176 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50

25/05/2021, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

24/05/2021, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 40. Guia: 1690944 Situação: Em aberto.

24/05/2021, 14:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1690944, Subguia 1026176

24/05/2021, 06:08

Juntada - Guia Gerada - IC - EQUIPAMENTOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA. - Guia 1690944 - R$ 528,50

24/05/2021, 06:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

14/05/2021, 22:13

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

13/05/2021, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

02/05/2021, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

22/04/2021, 04:01

Julgado procedente em parte o pedido

22/04/2021, 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2021, 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2021, 01:48

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/03/2020, 23:42

Conclusos para sentença

17/03/2020, 15:16

Conclusos para sentença

13/04/2018, 12:10

Conclusos para sentença

24/07/2017, 12:43

Conclusos para despacho

20/07/2017, 11:53

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

20/07/2017, 11:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0394/2017 Data da Publicação: 25/05/2017 Número do Diário: 2590 Página:

25/05/2017, 08:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0394/2017 Teor do ato: Conforme Portaria nº 21/2016 (DJ n. 2443, de 26/09/2016), ficam intimadas as partes para especificarem provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa (TJSC, Ap. Cív. 2003.020348-6, de Itajaí, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 05.05.2005). No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer. No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 10 (dez) dias. Advogados(s): Alanda Mônica Baptista Spigolon (OAB 19665/SC), Gabriel Lopes Moreira (OAB 20623A/SC)

23/05/2017, 15:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme Portaria nº 21/2016 (DJ n. 2443, de 26/09/2016), ficam intimadas as partes para especificarem provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa (TJSC, Ap. Cív. 2003.020348-6, de Itajaí, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 05.05.2005). No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer. No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 10 (dez) dias.

23/05/2017, 11:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0378/2017 Data da Publicação: 23/05/2017 Número do Diário: 2588 Página:

23/05/2017, 10:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.17.10050701-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 22/05/2017 15:18

22/05/2017, 13:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0378/2017 Teor do ato: Fica intimado o autor para manifestar-se sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Alanda Mônica Baptista Spigolon (OAB 19665/SC)

19/05/2017, 15:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para manifestar-se sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

19/05/2017, 14:43

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBNU.17.10049368-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/05/2017 16:41

19/05/2017, 14:41

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WBNU.17.10039671-9 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 26/04/2017 10:12

02/05/2017, 10:50

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.17.10040634-0 Tipo da Petição: Informações Data: 27/04/2017 17:08

28/04/2017, 04:19

Mero expediente - SAJ - "Aguarde-se o decurso do prazo de resposta. Ato contínuo, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.".

27/04/2017, 14:12

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

22/02/2017, 15:50

Juntada de AR - Juntada de AR : AR600905246TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - AR Simples Destinatário : Claro S/A Diligência : 16/02/2017

22/02/2017, 15:50

Juntada

22/02/2017, 15:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0080/2017 Data da Publicação: 13/02/2017 Número do Diário: 2523 Página:

13/02/2017, 09:49

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - AR Simples

10/02/2017, 14:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0080/2017 Teor do ato: Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida Claro S/A se abstenha de bloquear as 39 (trinta e nove) linhas de internet banda larga da autora IC - Equipamentos e Consultoria em Informática Ltda, CNPJ n. 04.610.547/0001-60, bem como se abstenha de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, de sob pena de multa, não diária, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Designo audiência de conciliação para o dia 26/4/2017, às 16h20min, a ser realizada na sede deste Juízo.Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência designada, observando-se o disposto no art. 334 do CPC, bem como advertindo-a de que, caso não obtida a conciliação, apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência (art. 335, I, do CPC) ou, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I do CPC, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC), cientificando-a, também, que não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial (art. 344 do CPC).Desde já, determino que a parte ré, no ato de sua resposta, traga aos autos a documentação necessária para o deslinde do feito, nos termos do art. 370 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, consignando, ainda que, desde já resta deferida a inversão do ônus da prova. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alanda Mônica Baptista Spigolon (OAB 19665/SC)

09/02/2017, 16:35

Concedida a Antecipação de tutela - Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida Claro S/A se abstenha de bloquear as 39 (trinta e nove) linhas de internet banda larga da autora IC - Equipamentos e Consultoria em Informática Ltda, CNPJ n. 04.610.547/0001-60, bem como se abstenha de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, de sob pena de multa, não diária, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Designo audiência de conciliação para o dia 26/4/2017, às 16h20min, a ser realizada na sede deste Juízo.Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência designada, observando-se o disposto no art. 334 do CPC, bem como advertindo-a de que, caso não obtida a conciliação, apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência (art. 335, I, do CPC) ou, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I do CPC, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC), cientificando-a, também, que não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial (art. 344 do CPC).Desde já, determino que a parte ré, no ato de sua resposta, traga aos autos a documentação necessária para o deslinde do feito, nos termos do art. 370 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, consignando, ainda que, desde já resta deferida a inversão do ônus da prova. Intimem-se. Cumpra-se.

08/02/2017, 16:42

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 26/04/2017 Hora 16:20 Local: Sala de Audiências da 4ª Vara Cível Situacão: Realizada

08/02/2017, 16:39

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 06/02/2017 através da guia nº 008.3070903-29 no valor de 919,66

08/02/2017, 06:04

Juntada

08/02/2017, 06:04

Conclusos para despacho

07/02/2017, 15:00

Juntada

07/02/2017, 15:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/02/2017, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2023, 15:37

SENTENÇA

•22/04/2021, 01:48

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2017, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2017, 14:43

DECISÃO

•08/02/2017, 16:42