Procedimento Comum Cível 0054432-89.2012.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0054432-89.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0010/2017 Teor do ato: I - Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.II - Defiro o pedido formulado pelo réu (fls. 227/231), a quem caberá o adimplemento dos honorários periciais (art. 95, do CPC). Assim, diante da necessidade da produção de prova pericial, nomeio perito perito o Dr. Ronaldo Doege Gaspar (endereço: Rua Rocha Coutinho, n. 150, Araquari/SC, CEP: 89.245-000, telefone: 9941-0084 - e-mail: [email protected]). a) Intimem-se as partes desta decisão e notifiquem-se-as para, em 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1.º, do NCPC; b) Não havendo impugnação e apresentados os quesitos, intime-se o expert acima nomeado, com cópia dos autos, desta decisão e dos questionamentos formulados pelo juízo e pelas partes para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e indicar seus honorários. Ainda, deverá o perito ser cientificado que, além de responder aos quesitos, deverá relatar suas próprias considerações visando ao esclarecimento da controvérsia apontada;c) Cientifique-se o perito desde já que, caso escuse-se do encargo alegando motivo legítimo, terá o prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, para fazê-lo (art. 157, §1º, do NCPC).d) Não havendo manifestação do perito no prazo indicado acima (quinze dias), presumir-se-á sua recusa, devendo os autos retornarem conclusos para que seja nomeado outro profissional;e) Informado o valor dos honorários do perito, abra-se vistas às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º) para manifestarem concordância, bem como para que a ré, como supramencionado, efetue o pagamento mediante depósito em Juízo (CPC, art. 95, § 1º).f) Efetuado o depósito, libere-se 50% (cinquenta por cento) para pagamento antecipado, cujo remanescente ficará liberado a partir do laudo final e necess

23/01/2017, 17:44

Determinado perícia - I - Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.II - Defiro o pedido formulado pelo réu (fls. 227/231), a quem caberá o adimplemento dos honorários periciais (art. 95, do CPC). Assim, diante da necessidade da produção de prova pericial, nomeio perito perito o Dr. Ronaldo Doege Gaspar (endereço: Rua Rocha Coutinho, n. 150, Araquari/SC, CEP: 89.245-000, telefone: 9941-0084 - e-mail: [email protected]). a) Intimem-se as partes desta decisão e notifiquem-se-as para, em 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1.º, do NCPC; b) Não havendo impugnação e apresentados os quesitos, intime-se o expert acima nomeado, com cópia dos autos, desta decisão e dos questionamentos formulados pelo juízo e pelas partes para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e indicar seus honorários. Ainda, deverá o perito ser cientificado que, além de responder aos quesitos, deverá relatar suas próprias considerações visando ao esclarecimento da controvérsia apontada;c) Cientifique-se o perito desde já que, caso escuse-se do encargo alegando motivo legítimo, terá o prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, para fazê-lo (art. 157, §1º, do NCPC).d) Não havendo manifestação do perito no prazo indicado acima (quinze dias), presumir-se-á sua recusa, devendo os autos retornarem conclusos para que seja nomeado outro profissional;e) Informado o valor dos honorários do perito, abra-se vistas às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º) para manifestarem concordância, bem como para que a ré, como supramencionado, efetue o pagamento mediante depósito em Juízo (CPC, art. 95, § 1º).f) Efetuado o depósito, libere-se 50% (cinquenta por cento) para pagamento antecipado, cujo remanescente ficará liberado a partir do laudo final e necessários esclarecimentos. g) Após, intime-se o perito para

16/09/2016, 13:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0288/2014 Teor do ato: Na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, ao menos por ora, a obtenção de conciliação, reputo desnecessária a designação de audiência específica para este fim, relegando-se este ato para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento, se houver necessidade ou por petição das partes, informando a celebração de acordo, em qualquer momento processual. As partes são legítimas, estão regularmente representadas, além do que há interesse processual e os pedidos formulados nos autos são juridicamente possíveis. Portanto, estão presentes as condições da ação. Também presentes estão os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4 Da prescrição. Em preliminar de contestação, aduziu ainda a parte ré a prescrição do direito da autora, com fundamento no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. De fato, referido dispositivo estabelece que a pretensão do segurado contra o segurador, prescreve em um ano da ciência do fato gerador da pretensão. Outrossim, a Súmula 229, do Superior Tribunal de Justiça ressalta que: "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão." No caso em tela, alega a parte ré que o autor teve ciência inequívoca da sua incapacidade em 03/03/2010, sendo que apenas apresentou requerimento administrativo em 31/05/2012, transcorrendo o lapso temporal de mais de 2 (dois) anos depois do fato gerador da pretensão, vindo ajuizar a presente ação tão somente em 17/12/2012. Tendo em vista que o autor teve ciência de sua incapacidade em 24/02/2012 (fls. 16/17), e sendo que a contagem do prazo prescricional inicia a partir da data em que o segurado tem ciência inequívoca da concessão de sua aposentadoria por invalidez, AFASTO a preliminar arguída em contestação, considerando que, de acor

08/08/2014, 14:33

Mero expediente - SAJ - Na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, ao menos por ora, a obtenção de conciliação, reputo desnecessária a designação de audiência específica para este fim, relegando-se este ato para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento, se houver necessidade ou por petição das partes, informando a celebração de acordo, em qualquer momento processual. As partes são legítimas, estão regularmente representadas, além do que há interesse processual e os pedidos formulados nos autos são juridicamente possíveis. Portanto, estão presentes as condições da ação. Também presentes estão os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4 Da prescrição. Em preliminar de contestação, aduziu ainda a parte ré a prescrição do direito da autora, com fundamento no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. De fato, referido dispositivo estabelece que a pretensão do segurado contra o segurador, prescreve em um ano da ciência do fato gerador da pretensão. Outrossim, a Súmula 229, do Superior Tribunal de Justiça ressalta que: "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão." No caso em tela, alega a parte ré que o autor teve ciência inequívoca da sua incapacidade em 03/03/2010, sendo que apenas apresentou requerimento administrativo em 31/05/2012, transcorrendo o lapso temporal de mais de 2 (dois) anos depois do fato gerador da pretensão, vindo ajuizar a presente ação tão somente em 17/12/2012. Tendo em vista que o autor teve ciência de sua incapacidade em 24/02/2012 (fls. 16/17), e sendo que a contagem do prazo prescricional inicia a partir da data em que o segurado tem ciência inequívoca da concessão de sua aposentadoria por invalidez, AFASTO a preliminar arguída em contestação, considerando que, de acordo com a Súmula 229 do STJ o prazo prescricional este

26/03/2014, 15:41

—

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 137

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133, 136 e 137

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE04CV

Custas Satisfeitas - Parte: ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A.

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOEL PATRICIO CALDEIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(149)

legal