Procedimento Comum Cível 0300467-20.2017.8.24.0242 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300467-20.2017.8.24.0242 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0139/2018 Teor do ato: I - DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, com exceção de eventuais diligências do Oficial de Justiça, na forma do §5º do mesmo dispositivo, devendo haver o prévio recolhimento.II - Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, § 4º, II, do CPC, uma vez que não há Lei específica autorizando a realização de composição pelos procuradores do requerido no caso em apreço, circunstância que, frente à indisponibilidade do interesse público, torna inviável a transação.III - Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c/c art. 183).IV - Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias (art. 351, CPC).V - Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil.Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, devem indicar - no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, CPC) -, no mesmo prazo, o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e seus endereços residenciais e de trabalho, consoante disciplina o art. 450 do Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada.Ressalte-se que incumbe à parte, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, proceder à intimação de suas testemunhas, cabendo ao juízo a intimação delas apenas em situações excepcionais, consoante disposto no § 4º do art. 455 do CPC.Possuindo interesse na produção de prova pericial, devem indicar, no indigitado prazo, a especialidade do perito a ser nomeado pelo juízo - ou então podem, de comum acordo, indicarem o perito (art. 471 CPC).Após isso, retornem conclusos

20/03/2018, 19:11

Determinado a citação/notificação - I - DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, com exceção de eventuais diligências do Oficial de Justiça, na forma do §5º do mesmo dispositivo, devendo haver o prévio recolhimento.II - Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, § 4º, II, do CPC, uma vez que não há Lei específica autorizando a realização de composição pelos procuradores do requerido no caso em apreço, circunstância que, frente à indisponibilidade do interesse público, torna inviável a transação.III - Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c/c art. 183).IV - Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias (art. 351, CPC).V - Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil.Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, devem indicar - no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, CPC) -, no mesmo prazo, o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e seus endereços residenciais e de trabalho, consoante disciplina o art. 450 do Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada.Ressalte-se que incumbe à parte, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, proceder à intimação de suas testemunhas, cabendo ao juízo a intimação delas apenas em situações excepcionais, consoante disposto no § 4º do art. 455 do CPC.Possuindo interesse na produção de prova pericial, devem indicar, no indigitado prazo, a especialidade do perito a ser nomeado pelo juízo - ou então podem, de comum acordo, indicarem o perito (art. 471 CPC).Após isso, retornem conclusos para saneamento.INTIMEM-SE.

10/11/2017, 09:25

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMKUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SALETE FERNANDES

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE ARABUTÃ/SC

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMKUN -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 11/09/2023

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(23)