Agravo em Recurso Especial 5076698-78.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

M S FERNANDES RESTAURANTE E LANCHERIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANDERSON DA SILVA

OAB/SC 037271·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO PORTO DE MOURA

OAB/SC 025109·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 26/09/2024

26/09/2024, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/09/2024

04/09/2024, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/09/2024, 20:19

Não conhecido o recurso de M S FERNANDES RESTAURANTE E LANCHERIA LTDA

03/09/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/09/2024

03/09/2024, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

01/08/2024, 13:38

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

01/08/2024, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

11/07/2024, 06:37

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/09/2024, 18:50

Decisão

•10/07/2024, 19:47

Decisão

•10/07/2024, 19:47

Acórdão

•10/07/2024, 19:47

Decisão

•10/07/2024, 19:47

Acórdão

•10/07/2024, 19:47

Decisão do STJ indicada como descumprida

•10/07/2024, 19:47

Despacho de admissibilidade

•10/07/2024, 19:47

Despacho de admissibilidade

•10/07/2024, 19:47

Juízo de Retratação

•10/07/2024, 19:47

Juízo de Retratação

•10/07/2024, 19:47

Sentença

•10/07/2024, 19:47

Sentença

•10/07/2024, 19:47

Sentença

•10/07/2024, 19:47

Decisão

•10/07/2024, 19:47

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•03/09/2024, 18:50

Decisão

•10/07/2024, 19:47

Decisão

•10/07/2024, 19:47

Acórdão

•10/07/2024, 19:47

Decisão

•10/07/2024, 19:47

Acórdão

•10/07/2024, 19:47

Decisão do STJ indicada como descumprida

•10/07/2024, 19:47

Despacho de admissibilidade

•10/07/2024, 19:47

Despacho de admissibilidade

•10/07/2024, 19:47

Juízo de Retratação

•10/07/2024, 19:47

Juízo de Retratação

•10/07/2024, 19:47

Sentença

•10/07/2024, 19:47

Sentença

•10/07/2024, 19:47

Sentença

•10/07/2024, 19:47

Decisão

•10/07/2024, 19:47

Decisão

•10/07/2024, 19:47