Procedimento Comum Cível 0301596-33.2016.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301596-33.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 19/07/2020 20:10:22 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Jaraguá do Sul da sentença que, na ação de obrigação de fazer proposta contra VCS Habitasul Empreendimentos Imobiliários Ltda., José Voltolini e Ingride Kreutzfeld Voltolini, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos dispositivos: III - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse jurídico-processual. Em consequência, REVOGO a medida antecipatória concedida às fls. 57/61. Deixo de condenar o autor no pagamento das despesas processuais face à isenção legal (artigo 33, caput, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997). Considerando que apenas a ré citada por edital apresentou contestação, FIXO os honorários sucumbenciais em favor do curador especial, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. FIXO em R$ 166,88 (cento e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) a remuneração do curador nomeado, corrigido monetariamente a partir da data desta decisão pelo índice IPCA-E. Irresignado, o ente municipal interpôs apelação, sustentando que o exercício do poder de polícia na via administrativa não afasta o interesse processual em buscar a tutela jurisdicional. Postula pelo julgamento de procedência dos pedidos formulados na exordial. Apresentadas contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte Estadual de Justiça. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Exmo. Sr. Dr. Carlos Alberto de Carvalho Rosa, informou inexistir interesse ministerial no feito. Autos conclusos em 15.05.2019. É o relatório. O cerne da controvérsia recursal perfaz a existência de interesse processual do ente municipal em propor ação judicial para compelir

17/09/2020, 14:07

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER SOCIEDADE SIMPLES. Justiça gratuita: Não requerida.

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 335 - Link para pagamento - 15/10/2024 14:22:05)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9024277, Subguia 4628419

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 275, 292, 302, 308, 314, 322, 329 e 336

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> JGSFP

Cancelada a movimentação processual - (Evento 338 - Custas Satisfeitas - 15/10/2024 14:22:25)

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - VCS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 9024277 - R$ 799,55

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(31)