Procedimento Comum Cível 0306081-76.2016.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306081-76.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0078/2020 Teor do ato: I - PROCEDA-SE a migração do feito para o sistema eproc. II - Considerando que o próprio ISSEM concluiu pela necessidade de readaptação profissional do autor, tendo em vista que o servidor não possui condições de exercer o cargo de motorista (fls. 254/255), MANTENHO, por ora, a antecipação da tutela concedida às fls. 117/122. Todavia, fica o autor ciente de que deverá se submeter ao processo de readaptação, sob pena de revogação da tutela de urgência, com a consequente cessação do benefício (artigo 100, inciso III, da LCM n. 217/2018). Ademais, considerando a contracautela fixada às fls. 117/122, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar em Juízo relatório médico atualizado da sua condição de saúde. III - DEFINO como principais pontos controvertidos e como questões de direito relevantes para o deslinde do feito: a) se a incapacidade apresentada pelo autor é total ou parcial; b) a possibilidade de readaptação profissional; e c) o preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez O ônus da prova deverá ser exercido pelas partes na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. IV - Para elucidação de tais questões, além da prova documental já encartada, DEFIRO a produção de prova pericial. NOMEIO perito o Dr. DANIEL MAFFASIOLI GONÇALVES, médico psiquiatra, com endereço profissional na Rua Antônio Eleoterio Vieira, 50, 602 B, Bairro Agronômica, Florianópolis/SC, e-mail [email protected]. Registro que, em consulta ao Sistema da Assistência Judiciária Gratuita, foram encontrados apenas dois profissionais com especialidade em psiquiatria cadastrados para realização de perícias nesta Comarca, ambos com endereço profissional fora deste Município. Destarte, para viabilizar a produção da prova pericial, fica o autor, desde já, ciente de que, caso aceito o encargo pelo perito nomeado, terá que se

07/02/2020, 21:09

Determinado perícia - I - PROCEDA-SE a migração do feito para o sistema eproc. II - Considerando que o próprio ISSEM concluiu pela necessidade de readaptação profissional do autor, tendo em vista que o servidor não possui condições de exercer o cargo de motorista (fls. 254/255), MANTENHO, por ora, a antecipação da tutela concedida às fls. 117/122. Todavia, fica o autor ciente de que deverá se submeter ao processo de readaptação, sob pena de revogação da tutela de urgência, com a consequente cessação do benefício (artigo 100, inciso III, da LCM n. 217/2018). Ademais, considerando a contracautela fixada às fls. 117/122, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar em Juízo relatório médico atualizado da sua condição de saúde. III - DEFINO como principais pontos controvertidos e como questões de direito relevantes para o deslinde do feito: a) se a incapacidade apresentada pelo autor é total ou parcial; b) a possibilidade de readaptação profissional; e c) o preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez O ônus da prova deverá ser exercido pelas partes na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. IV - Para elucidação de tais questões, além da prova documental já encartada, DEFIRO a produção de prova pericial. NOMEIO perito o Dr. DANIEL MAFFASIOLI GONÇALVES, médico psiquiatra, com endereço profissional na Rua Antônio Eleoterio Vieira, 50, 602 B, Bairro Agronômica, Florianópolis/SC, e-mail [email protected]. Registro que, em consulta ao Sistema da Assistência Judiciária Gratuita, foram encontrados apenas dois profissionais com especialidade em psiquiatria cadastrados para realização de perícias nesta Comarca, ambos com endereço profissional fora deste Município. Destarte, para viabilizar a produção da prova pericial, fica o autor, desde já, ciente de que, caso aceito o encargo pelo perito nomeado, terá que se deslocar até o Município de Florianópolis para a realiz

06/02/2020, 18:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0684/2018 Teor do ato: I - Considerando que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, sendo, portanto, desnecessária a realização de audiência de saneamento (artigo 357, § 3º, do CPC), passo a sanear e organizar o processo.II - Das questões processuais pendentes II.a.Da regularização da representação processual:De acordo com o relatório médico de fl. 130, o autor "(...) não apresenta discernimento para exprimir sua vontade sem qualquer mácula", enquadrando-se, a priori, na hipótese do artigo 4º, inciso III, do Código Civil.Assim, a fim de evitar qualquer nulidade, com fundamento no artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, NOMEIO curador especial em favor do autor, na pessoa de seus genitores Alfonso João Schneider e Olivia Marta Mauer Schneider, para representá-lo no presente feito.Por conseguinte, DETERMINO a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual.II.b.Da inclusão do Município no polo passivo:Aduz o réu que o Município de Jaraguá do Sul deve ser incluído no polo passivo da demanda, tendo em vista que o pedido de indenização por dano moral decorre da sua condição de servidor público.No entanto, sem razão.Alega o autor que, em razão das faltas ao trabalho decorrentes da sua incapacidade laborativa, responde processo administrativo disciplinar. Todavia, o autor não contesta a instauração do PAD em si, mas sim a conduta do ISSEM, conforme se extrai da inicial: "Se o réu tivesse corretamente avaliado o estado clínico do autor, este não teria qualquer falta ao trabalho, pois estaria justificada em razão do recebimento do auxílio-doença" (fl. 5).Inclusive, em sede de réplica, o autor afirmou que "O município agiu corretamente, pois o servidor de fato faltou ao trabalho e não conseguiu justificar a falta, em razão do réu ter cessado o benefício, sem que o trabalhador tivesse condições laborais. O dano moral se funda

21/09/2018, 18:55

Decisão interlocutória - SAJ - I - Considerando que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, sendo, portanto, desnecessária a realização de audiência de saneamento (artigo 357, § 3º, do CPC), passo a sanear e organizar o processo.II - Das questões processuais pendentes II.a.Da regularização da representação processual:De acordo com o relatório médico de fl. 130, o autor "(...) não apresenta discernimento para exprimir sua vontade sem qualquer mácula", enquadrando-se, a priori, na hipótese do artigo 4º, inciso III, do Código Civil.Assim, a fim de evitar qualquer nulidade, com fundamento no artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, NOMEIO curador especial em favor do autor, na pessoa de seus genitores Alfonso João Schneider e Olivia Marta Mauer Schneider, para representá-lo no presente feito.Por conseguinte, DETERMINO a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual.II.b.Da inclusão do Município no polo passivo:Aduz o réu que o Município de Jaraguá do Sul deve ser incluído no polo passivo da demanda, tendo em vista que o pedido de indenização por dano moral decorre da sua condição de servidor público.No entanto, sem razão.Alega o autor que, em razão das faltas ao trabalho decorrentes da sua incapacidade laborativa, responde processo administrativo disciplinar. Todavia, o autor não contesta a instauração do PAD em si, mas sim a conduta do ISSEM, conforme se extrai da inicial: "Se o réu tivesse corretamente avaliado o estado clínico do autor, este não teria qualquer falta ao trabalho, pois estaria justificada em razão do recebimento do auxílio-doença" (fl. 5).Inclusive, em sede de réplica, o autor afirmou que "O município agiu corretamente, pois o servidor de fato faltou ao trabalho e não conseguiu justificar a falta, em razão do réu ter cessado o benefício, sem que o trabalhador tivesse condições laborais. O dano moral se funda no fato, do réu conceder ao autor o auxílio-doe

21/09/2018, 16:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0596/2016 Teor do ato: III - Diante do exposto:III.a) RECEBO a emenda à inicial de fls. 111/116.III.b) CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSTITUTO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - ISSEM restabeleça/implante, de imediato e a partir da data desta decisão, o benefício de auxílio-doença em favor de JOEL JOÃO SCHNEIDER.Deverá o autor, a cada 3 (três) meses, a título de contracautela, apresentar em Juízo relatório médico atualizado da sua condição de saúde, a fim de ser verificada a necessidade, ou não, de manutenção do benefício e da tutela provisória concedida, sob pena de revogação.IV - DEFIRO o benefício de gratuidade da justiça, pois muito embora o autor não tenha apresentado comprovante de rendimentos atualizado, em consulta ao Portal da Transparência do Município de Jaraguá do Sul, verifica-se que o autor está sem perceber rendimentos desde o mês de julho do ano corrente.V - Considerando ne no Relatório Médico de fls. 25/27 consta que o autor está incapacitado para os atos da vida civil, porém não há maiores esclarecimentos sobre a afirmação, não sendo possível verificar se está com a capacidade de fato comprometida, tampouco se se enquadra em alguma das hipóteses do artigo 4º do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), entendo não ser o caso, ao menos por ora, de nomear assistente/representante para o autor, já que foi o próprio quem constituiu o advogado e não há provas efetivas de possuir o discernimento reduzido e não poder exprimir a sua vontade.Bem por isso, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar relatório médico atualizado com maiores esclarecimentos sobre as suas limitações, notadamente se possui, ou não, discernimento para exprimir a sua vontade sem qualquer mácula.VI - Diante do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DEIXO de designar audiência de

26/09/2016, 18:41

Concedida a Antecipação de tutela - III - Diante do exposto:III.a) RECEBO a emenda à inicial de fls. 111/116.III.b) CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSTITUTO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - ISSEM restabeleça/implante, de imediato e a partir da data desta decisão, o benefício de auxílio-doença em favor de JOEL JOÃO SCHNEIDER.Deverá o autor, a cada 3 (três) meses, a título de contracautela, apresentar em Juízo relatório médico atualizado da sua condição de saúde, a fim de ser verificada a necessidade, ou não, de manutenção do benefício e da tutela provisória concedida, sob pena de revogação.IV - DEFIRO o benefício de gratuidade da justiça, pois muito embora o autor não tenha apresentado comprovante de rendimentos atualizado, em consulta ao Portal da Transparência do Município de Jaraguá do Sul, verifica-se que o autor está sem perceber rendimentos desde o mês de julho do ano corrente.V - Considerando ne no Relatório Médico de fls. 25/27 consta que o autor está incapacitado para os atos da vida civil, porém não há maiores esclarecimentos sobre a afirmação, não sendo possível verificar se está com a capacidade de fato comprometida, tampouco se se enquadra em alguma das hipóteses do artigo 4º do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), entendo não ser o caso, ao menos por ora, de nomear assistente/representante para o autor, já que foi o próprio quem constituiu o advogado e não há provas efetivas de possuir o discernimento reduzido e não poder exprimir a sua vontade.Bem por isso, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar relatório médico atualizado com maiores esclarecimentos sobre as suas limitações, notadamente se possui, ou não, discernimento para exprimir a sua vontade sem qualquer mácula.VI - Diante do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, tendo em vista não

20/09/2016, 16:16

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> JGSFP

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - JGSFP -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 20/10/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 258 e 259

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 232 e 249

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Todas as movimentações(264)

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