Procedimento Comum Cível 0300991-95.2018.8.24.0043 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300991-95.2018.8.24.0043 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0277/2019 Teor do ato: Assim, não evidenciado de forma clara o efeito de regresso - ao menos para fins deste feito - INDEFIRO o pedido de denunciação. No que diz respeito à instrução probatória, como ambas as partes postularam a produção, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17-9-2019, às 13h30min. Desnecessária intimação para que as partes arrolem testemunhas, pois verifico que ambas já o fizeram (fls. 234-235 e 236-237) Cabe aos advogados das partes informar e intimar as testemunhas por si arroladas, do dia, local e horários da audiência, por carta com aviso de recebimento (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil). Cumpre-lhes, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, sob pena de ter-se como desistência da inquirição da testemunha (artigo 455, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil). Se a parte demonstrar que a entrega da correspondência foi frustrada, proceda-se à intimação por oficial de justiça, independentemente de nova decisão. Se forem arroladas testemunhas previstas no art. 455, § 4º, III (servidor público ou militar) deverá ser requisitado ao chefe de repartição ou ao comando do corpo em que servir. Se forem arroladas testemunhas previstas no art. 455, § 4º, IV, INTIME-SE a testemunha por Oficial de Justiça. Ficam as partes advertidas que deverão obedecer o limite de testemunhas previsto no art. 357, § 6º, do CPC, inclusive no tocante ao limite de três por fato controvertido, sob pena de indeferimento da oitiva do número excedente. Poderá este Juízo, ainda, nos termos do art. 357, § 7º, do CPC, limitar o número de testemunhas, por ocasião da instrução, considerando a complexidade do feito. Apresentado o rol, se necessário, EXPEÇA-SE carta precatória. INTIMEM-SE-se as partes, através de seus procuradores. Advogados(s): Ana Cristina Zanatta (OAB 35574/SC), Angéli

22/05/2019, 17:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0128/2019 Teor do ato: Nos termos do art. 6º, V, "h" da Portaria nº 112/2017 desta Comarca, ficam as partes intimadas para darem seguimento ao feito nos seguintes termos: "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, devendo indicar, desde já, o respectivo rol de testemunhas, e com à exibição de documento ou coisa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registro que a indicação da prova a ser produzida, com o devido objeto e fundamentação decorre da interpretação sistemática do CPC que determina que o Juízo deverá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do CPC), bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Com efeito, somente será possível o Juízo realizar este controle, sob a perspectiva cooperativa instituída pela lei processual civil, se as partes para além da mera indicação, especificar e fundamentar o requerimento. Somente o Juízo tendo ciência do que a parte pretende comprovar com determinada prova e qual a sua efetiva necessidade para aquele objeto (fundamentação) é que poderá deliberar se é o caso ou não de

13/03/2019, 19:15

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos do art. 6º, V, "h" da Portaria nº 112/2017 desta Comarca, ficam as partes intimadas para darem seguimento ao feito nos seguintes termos: "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, devendo indicar, desde já, o respectivo rol de testemunhas, e com à exibição de documento ou coisa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registro que a indicação da prova a ser produzida, com o devido objeto e fundamentação decorre da interpretação sistemática do CPC que determina que o Juízo deverá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do CPC), bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Com efeito, somente será possível o Juízo realizar este controle, sob a perspectiva cooperativa instituída pela lei processual civil, se as partes para além da mera indicação, especificar e fundamentar o requerimento. Somente o Juízo tendo ciência do que a parte pretende comprovar com determinada prova e qual a sua efetiva necessidade para aquele objeto (fundamentação) é que poderá deliberar se é o caso ou não de produzir a prova. A matriz cooperativa da n

13/03/2019, 14:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0589/2018 Teor do ato: 1. Preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. DISTRIBUO o ônus probatório na forma ordinária prevista no art. 373, I e II, do CPC. 2. DEIXO de designar audiência de conciliação, em virtude do objeto litigioso dos autos (art. 334, § 4º, II, CPC). 3. CITE-SE a ré, com as advertências legais, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 335, III, na forma disciplinada pelo art. 231 e incisos, do CPC) observado o art. 183 do Código de Processo Civil, se for o caso.4. INTIME-SE o autor, por intermédio de seus advogados (art. 334, § 3º, CPC), da presente decisão. 5. Juntada a contestação, e não havendo qualquer pedido de urgência,, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. 6. Com a juntada da réplica, ou o transcurso do prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, devendo indicar, desde já, o respectivo rol de testemunhas, e com à exibição de documento ou coisa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatória

09/11/2018, 19:57

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. DISTRIBUO o ônus probatório na forma ordinária prevista no art. 373, I e II, do CPC. 2. DEIXO de designar audiência de conciliação, em virtude do objeto litigioso dos autos (art. 334, § 4º, II, CPC). 3. CITE-SE a ré, com as advertências legais, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 335, III, na forma disciplinada pelo art. 231 e incisos, do CPC) observado o art. 183 do Código de Processo Civil, se for o caso.4. INTIME-SE o autor, por intermédio de seus advogados (art. 334, § 3º, CPC), da presente decisão. 5. Juntada a contestação, e não havendo qualquer pedido de urgência,, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. 6. Com a juntada da réplica, ou o transcurso do prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, devendo indicar, desde já, o respectivo rol de testemunhas, e com à exibição de documento ou coisa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registro que a indicação da prova a ser prod

09/11/2018, 17:38

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Alterado o assunto processual - De: Obrigação de Fazer / Não Fazer - Para: Indenização por Dano Material

Todas as movimentações(164)