Procedimento Comum Cível 0300048-36.2018.8.24.0057 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300048-36.2018.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1090/2019 Teor do ato: 1. Em contestação, o INSS suscitou a ocorrência de ausência de interesse processual. Não há que se falar em desinteresse na composição da lide por inexistência de prévio requerimento administrativo, se a pretensão restou resistida na contestação. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Ademais, trata-se de benefício de auxílio-acidente em que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende que, nas hipóteses de "concessão de auxílio-acidente após a cessação administrativa de auxílio-doença recebido anteriormente, não há que se falar em ausência de interesse de agir". (TJSC, Agravo n. 0004281-02.2009.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-11-2017). As outras preliminares confundem-se com o mérito e, por isso, com ele, ao final, serão analisadas. Não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 2. Dada a imprescindibilidade de realização de prova técnica, nomeio como perito judicial o Dr. Norberto Rauen, CRM 4575, médico especialista em medicina legal e perícias médicas, o qual realizará perícia integrada com audiência de conciliação, instrução e julgamento que designo para o dia 17/02/2020, às 14:20h, nas dependências deste Fórum de Justiça, ficando, desde já, facultado ao Perito a apresentação de laudo na forma oral, o qual será levado a termo em ato próprio. 3. Cientifique-se o INSS de que, eventual ausência do procurador autárquico ao ato, não obstará a coleta da prova e o julgamento da causa em audiência. 4. Fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos moldes da Resolução n. 05/2019 do Conselho da Magistratura - TJSC, conforme valores atualizados. 5. Esclareço que a intimação dos assistentes técnicos é incumbência da própria parte, bem como que os quesitos deverão ser formulados oralmente no ato. 6. Desnecessário ofício ao perito, que, previamente contatado, a

05/12/2019, 19:18

Decisão - SAJ - 1. Em contestação, o INSS suscitou a ocorrência de ausência de interesse processual. Não há que se falar em desinteresse na composição da lide por inexistência de prévio requerimento administrativo, se a pretensão restou resistida na contestação. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Ademais, trata-se de benefício de auxílio-acidente em que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende que, nas hipóteses de "concessão de auxílio-acidente após a cessação administrativa de auxílio-doença recebido anteriormente, não há que se falar em ausência de interesse de agir". (TJSC, Agravo n. 0004281-02.2009.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-11-2017). As outras preliminares confundem-se com o mérito e, por isso, com ele, ao final, serão analisadas. Não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 2. Dada a imprescindibilidade de realização de prova técnica, nomeio como perito judicial o Dr. Norberto Rauen, CRM 4575, médico especialista em medicina legal e perícias médicas, o qual realizará perícia integrada com audiência de conciliação, instrução e julgamento que designo para o dia 17/02/2020, às 14:20h, nas dependências deste Fórum de Justiça, ficando, desde já, facultado ao Perito a apresentação de laudo na forma oral, o qual será levado a termo em ato próprio. 3. Cientifique-se o INSS de que, eventual ausência do procurador autárquico ao ato, não obstará a coleta da prova e o julgamento da causa em audiência. 4. Fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos moldes da Resolução n. 05/2019 do Conselho da Magistratura - TJSC, conforme valores atualizados. 5. Esclareço que a intimação dos assistentes técnicos é incumbência da própria parte, bem como que os quesitos deverão ser formulados oralmente no ato. 6. Desnecessário ofício ao perito, que, previamente contatado, aceitou o encargo. De todo modo, envie-se email contendo a data

05/12/2019, 14:43

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 15/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 183

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 183

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012648-44.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(18)