Execução de Título Extrajudicial 0010643-42.2012.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0010643-42.2012.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CAMBORIU COMERCIO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: PAULO SOINSKI EDITAL Nº 310026184702 INTIMANDO: PAULO SOINSKI, CPF 374.165.379-91 PRAZO: 15 dias OBJETO: Intimação acerca da penhora realizada nos autos: A exequente requereu, nos eventos 270 e 275, a penhora de cotas sociais que o executado possui junto à empresa Mane Distribuidora de Material Médico Hospitalar Ltda. Passo ao exame. Registro, inicialmente, que a penhora de cotas sociais encontra previsão no Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias". No processo em análise, já houve tentativa de penhora, pelo sistema Bacenjud, de numerário existente em conta de titularidade do executado (eventos 194 e 254), bem como a tentativa de localização de bens em nome do devedor pelos sistemas Infojud e Renajud, tendo todas diligências restado infrutíferas (eventos 213, 265 e 267). Com efeito, em que pese a ordem de preferência para a penhora, entendo esgotados os meios para localização de outros bens do devedor, não se mostrando excessivamente onerosa a adoção da medida requerida. Por sua vez, conforme documentação acostada pela parte exequente, verifico que a sociedade tem natureza jurídica de responsabilidade limitada (evento 275). Não há impedimento de constrição das cotas sociais desse tipo societário, já que tais cotas integram o patrimônio particular, respondendo pelas dívidas dos integrantes da sociedade empresária (...) Ademais, eventual arrematação ou adjudicação das cotas penhoradas não implicará em transmissão da qualidade de sócio ao adjudicante ou arrematante, abrangendo tão somente as vantagens orientadas à satisfação da dívida. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010643-42.2012.8.24.0005/SC Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora das cotas sociais pertencentes ao executado na empresa MANE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA., CNPJ n.º 04.656.643/0001-49, devendo ser oficiada a Junta Comercial. EXPEÇA-SE ofício também à sociedade, para que, em 15 (quinze) dias, I- apresente balanço especial, na forma da lei; II- ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e III- não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, procedam à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. DESPACHO EVENTO 292: Em complemento à decisão de evento 284, determino seja lavrado o termo de penhora, na forma do artigo 838 do CPC, intimando-se o executado da constrição realizada (art. 841, CPC). FICA(M) INTIMADO(S) sobre o ato processual supramencionado e CIENTE(S) de que o prazo para manifestação fluirá da data da publicação deste edital no órgão oficial. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, na forma da lei.

07/04/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0053/2019 Teor do ato: 1 - Proceda-se a retirada do sigilo da peça protocolada pela parte exequente, uma vez que o sigilo não é necessário e altera a numeração das páginas dos autos. Observe-se a ordem cronológica dos atos processuais para inclusão da peça nos autos do processo digital.2 - Despicienda a análise do requerimento do exequente para realização de consulta ao Sistema RENAJUD, uma vez que a pesquisa foi realizada à p. 272.3 - INDEFIRO o requerimento de suspensão da CNH do executado. As medidas requeridas "ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade, em que devem estar pautadas as decisões judiciais, não tendo, ademais, correlação de utilidade direta com a satisfação do débito do exequente. Estas medidas, além de caracterizar violação a direitos e garantias fundamentais, deixam de observar o princípio da menor onerosidade" (TJSP - Agravo de Instrumento n.º 2063428-29.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 5.6.2017).Nesse sentido:EXECUÇÃO - Suspensão do direito de dirigir dos executados - Imposição da medida em razão exclusiva do inadimplemento - Inadmissibilidade - Possibilidade de adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que não se confundem com medidas punitivas - Inteligência do art. 139, IV, do CPC/2015 - Decisão reformada para afastar a suspensão do direito de dirigir - Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento n.º 2257513-49.2016.8.26.0000, da Comarca de Fernandópolis, rel. Des. Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado, j. 5.6.2017)Agravo de instrumento - Ação de desfazimento de negócio jurídico c.c. indenização em fase de execução - Determinação de execução da sentença - Restrição de saída do país, bloqueio de cartões de crédito e ativo financeiro - Medida inadequada - Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. No caso ora sob exame, a r.

01/02/2019, 18:20

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Proceda-se a retirada do sigilo da peça protocolada pela parte exequente, uma vez que o sigilo não é necessário e altera a numeração das páginas dos autos. Observe-se a ordem cronológica dos atos processuais para inclusão da peça nos autos do processo digital.2 - Despicienda a análise do requerimento do exequente para realização de consulta ao Sistema RENAJUD, uma vez que a pesquisa foi realizada à p. 272.3 - INDEFIRO o requerimento de suspensão da CNH do executado. As medidas requeridas "ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade, em que devem estar pautadas as decisões judiciais, não tendo, ademais, correlação de utilidade direta com a satisfação do débito do exequente. Estas medidas, além de caracterizar violação a direitos e garantias fundamentais, deixam de observar o princípio da menor onerosidade" (TJSP - Agravo de Instrumento n.º 2063428-29.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 5.6.2017).Nesse sentido:EXECUÇÃO - Suspensão do direito de dirigir dos executados - Imposição da medida em razão exclusiva do inadimplemento - Inadmissibilidade - Possibilidade de adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que não se confundem com medidas punitivas - Inteligência do art. 139, IV, do CPC/2015 - Decisão reformada para afastar a suspensão do direito de dirigir - Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento n.º 2257513-49.2016.8.26.0000, da Comarca de Fernandópolis, rel. Des. Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado, j. 5.6.2017)Agravo de instrumento - Ação de desfazimento de negócio jurídico c.c. indenização em fase de execução - Determinação de execução da sentença - Restrição de saída do país, bloqueio de cartões de crédito e ativo financeiro - Medida inadequada - Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. No caso ora sob exame, a r. decisão que restringe a saída do país do agrav

23/01/2019, 16:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1600506171<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 428

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: PAULO SOINSKI

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: CAMBORIU COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CV -> BCUCONT

Transitado em Julgado - Data: 27/09/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 415

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 420

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(431)

Todos os documentos(52)