Execução Fiscal 0300603-85.2015.8.24.0242 - TJSC

Execução Fiscal 0300603-85.2015.8.24.0242 - TJSC | JusConsulta

Determinado a emenda da inicial - 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, emendar a exordial, carreando aos autos procuração e Diploma ou Ata de Posse do Sr. Prefeito, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Com a vinda dos documentos, cumpra-se conforme determinado abaixo: I - Citação, tal como preconiza o art. 8º da Lei n. 6.830/1980; II - Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito; III - Avaliação dos bens penhorados; IV - Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; V - Arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: a) Havendo pagamento, o(a) exequente deve ser intimado(a) a falar sobre sua regularidade; b) Comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se o(a) credor(a) para falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; c) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a)), deve o(a) exequente ser intimado(a) a manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do(a) credor(a), a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei n. 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o(a) exequente acerca desta situação; d) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência ou recusa do(a) devedor(a), deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça; e) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado de penhora; f) Caso o Juízo sej

09/12/2015, 17:18

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205 - Ciência Tácita

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 967,05

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bruna Carol Butka em 14/08/2025 16:13:16

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(27)