Processo Administrativo 0000928-45.2018.8.24.0011 - TJSC

Processo Administrativo 0000928-45.2018.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRUSQUE/SC EDITAL Nº 310040474422 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - COM PRAZO DE 30 DIAS O Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brusque, Dr. Edemar Leopoldo Schlösser, no uso de suas atribuições legais, com espeque na Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017, e orientação n. 63/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, torna público o chamamento das entidades públicas e privadas com finalidade social, com o desiderato de recebimento das verbas pecuniárias oriundas de prestação pecuniária (pena restritiva de direitos – art. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 79 da Lei n. 9.099/1995) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995). 01. Poderá participar do presente procedimento de escolha qualquer entidade pública ou privada com finalidade social, incluindo-se o conselho da comunidade (órgão da execução penal), ainda como aquelas cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social. 02. O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social será o último dia útil do mês de abril do ano em curso; 03. O pedido de cadastramento e apresentação de projeto social, que se dará por petição escrita, deverá estar aparelhado com: a) a qualificação completa do dirigente responsável pela entidade; a qualificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto; b) a comprovação de que a entidade atende a uma ou algumas das condições contidas no art. 2º, caput e § 1º e incisos, da Resolução n. 154 do Conselho Nacional de Justiça; c) a exposição das atividades correlatas à entidade, seus fins estatutários, e necessidade do recebimento da verba pecuniária; d) cópia legível do estatuto social ou contrato social devidamente atualizado; os dados bancários, com indicação do CNPJ; e) o local (sede) da entidade interessada; e comprovantes de regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. 04. Serão destinados os valores que se encontrarem disponíveis na conta angariadora, em prol de todas as entidades cadastradas e respectivos projetos sociais aprovados, observada a predileção adotada pelo juiz gestor. 05. Caberá às entidades interessadas apontar o valor pecuniário do projeto social a ser desempenhado, a discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados, o cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto social, incluindo a sua data inicial e final. 06. O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e a respectiva documentação correlata deverão ser direcionados à unidade jurisdicional gestora mediante peticionamento eletrônico, nos autos do processo administrativo de destinação de recursos n. 5003329-53.2023.8.24.0011; 07. Somente poderão se habilitar as entidades públicas e privadas estabelecidas na respectiva comarca, ainda como o conselho da comunidade local. 08. A comunicação dos atos processuais às entidades ocorrerá mediante envio de mensagem eletrônica ou mediante contato telefônico. 09. Adverte-se que a participação das entidades no procedimento de escolha dos projetos sociais obedecerá aos ditames da Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017.. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Processo administrativo - Angariador Nº 0000928-45.2018.8.24.0011/SC

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRUSQUE/SC EDITAL Nº 310025549529 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - COM PRAZO DE 30 DIAS O Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brusque, Dr. Edemar Leopoldo Schlösser, no uso de suas atribuições legais, com espeque na Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021, e orientação n. 63/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, torna público o chamamento das entidades públicas e privadas com finalidade social, com o desiderato de recebimento das verbas pecuniárias oriundas de prestação pecuniária (pena restritiva de direitos – art. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 79 da Lei n. 9.099/1995) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995). 01. Poderá participar do presente procedimento de escolha qualquer entidade pública ou privada com finalidade social, incluindo-se o conselho da comunidade (órgão da execução penal), ainda como aquelas cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social. 02. O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social será o último dia útil do mês de abril do ano em curso; 03. O pedido de cadastramento e apresentação de projeto social, que se dará por petição escrita, deverá estar aparelhado com: a) a qualificação completa do dirigente responsável pela entidade; a qualificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto; b) a comprovação de que a entidade atende a uma ou algumas das condições contidas no art. 2º, caput e § 1º e incisos, da Resolução n. 154 do Conselho Nacional de Justiça; c) a exposição das atividades correlatas à entidade, seus fins estatutários, e necessidade do recebimento da verba pecuniária; d) cópia legível do estatuto social ou contrato social devidamente atualizado; os dados bancários, com indicação do CNPJ; e) o local (sede) da entidade interessada; e comprovantes de regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. 04. Serão destinados os valores que se encontrarem disponíveis na conta angariadora, em prol de todas as entidades cadastradas e respectivos projetos sociais aprovados, observada a predileção adotada pelo juiz gestor. 05. Caberá às entidades interessadas apontar o valor pecuniário do projeto social a ser desempenhado, a discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados, o cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto social, incluindo a sua data inicial e final. 06. O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e a respectiva documentação correlata deverão ser direcionados à unidade jurisdicional gestora mediante peticionamento eletrônico, nos autos do processo administrativo de destinação de recursos n. 5003343-71.2022.8.24.0011; 07. Somente poderão se habilitar as entidades públicas e privadas estabelecidas na respectiva comarca, ainda como o conselho da comunidade local. 08. A comunicação dos atos processuais às entidades ocorrerá mediante envio de mensagem eletrônica ou mediante contato telefônico. 09. Adverte-se que a participação das entidades no procedimento de escolha dos projetos sociais obedecerá aos ditames da Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Processo administrativo - Angariador Nº 0000928-45.2018.8.24.0011/SC

07/04/2022, 00:00

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Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/03/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 29/04/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/04/2026

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026

Expedição de Edital

Cancelada a movimentação processual - (Evento 208 - Expedição de Edital - 24/03/2026 16:43:07)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 206 - Expedição de Edital - 19/03/2026 15:32:19)

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntado(a)

Juntado(a)

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(24)