Petição Cível 5003688-81.2021.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

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Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORPetição Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2021

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

MARIA DA GLORIA BATISTA FERREIRA

CPF

Autor

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

OAB/SC 042561·CPF·Representa: Autor

EDSON MARIO ROSA JUNIOR

OAB/SC 048368·CPF·Representa: Autor

BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO

CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC 047610·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 14:32

Determinado o Arquivamento

14/02/2025, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

12/02/2025, 01:44

Juntada de Petição

10/02/2025, 12:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50005299120258240040

29/01/2025, 12:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA01CV

14/01/2025, 16:04

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA01CV -> DCJE

14/01/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

12/01/2025, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

12/01/2025, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 13:27

Juntada de Petição

07/01/2025, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

27/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 133

21/12/2024, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/12/2024, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

21/12/2024, 13:01

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

25/04/2025, 14:32

Determinado o Arquivamento

14/02/2025, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

12/02/2025, 01:44

Juntada de Petição

10/02/2025, 12:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50005299120258240040

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2024, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 15:17

29/01/2025, 12:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA01CV

14/01/2025, 16:04

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA01CV -> DCJE

14/01/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

12/01/2025, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

12/01/2025, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 13:27

Juntada de Petição

07/01/2025, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

27/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 133

21/12/2024, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/12/2024, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

21/12/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 19:26

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 15:17

Decisão interlocutória de Mérito

17/12/2024, 15:17

Conclusos para decisão

19/08/2024, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

08/06/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência no Domicílio Eletrônico

16/05/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

12/05/2024, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

12/05/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2024, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2024, 22:53

Determinada a intimação

11/05/2024, 22:53

Conclusos para despacho

23/02/2024, 13:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

21/02/2024, 13:20

Juntada de Petição

21/02/2024, 10:14

Baixa Definitiva

14/12/2023, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

08/12/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

16/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

14/11/2023, 15:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6752981, Subguia 3485669 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.707,57

14/11/2023, 09:16

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA01CV

06/11/2023, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/12/2023. Parte BANCO C6 CONSIGNADO S.A., Guia 6752981, Subguia 3485669

06/11/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 15:24

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA DA GLORIA BATISTA FERREIRA

06/11/2023, 15:24

Juntada - Guia Gerada - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Guia 6752981 - R$ 1.707,57

06/11/2023, 15:24

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA01CV -> DCJE

31/10/2023, 18:54

Transitado em Julgado - Data: 31/10/2023

31/10/2023, 18:54

Recebidos os autos - TJSC -> LGA01CV Número: 50036888120218240040

31/10/2023, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DA GLORIA BATISTA FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A): EDSON MARIO ROSA JUNIOR (OAB SC048368) ADVOGADO(A): LEANDRO SCHIEFLER BENTO APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de setembro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5003688-81.2021.8.24.0040/SC (Pauta: 188) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DA GLORIA BATISTA FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A): EDSON MARIO ROSA JUNIOR (OAB SC048368) ADVOGADO(A): LEANDRO SCHIEFLER BENTO APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 10 de agosto de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5003688-81.2021.8.24.0040/SC (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

24/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGA01CV -> TJSC

09/05/2023, 13:57

Alterado o assunto processual

09/05/2023, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

09/05/2023, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

04/05/2023, 01:13

Juntada de Petição

27/04/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

22/04/2023, 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

22/04/2023, 21:37

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 94 (05/04/2023). Guia: 5339456 Situação: Baixado.

19/04/2023, 17:46

Juntada de Petição

19/04/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

13/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/04/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5339456, Subguia 2791258 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

06/04/2023, 09:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5339456, Subguia 2791258

03/04/2023, 17:52

Juntada - Guia Gerada - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Guia 5339456 - R$ 635,09

03/04/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

02/04/2023, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

02/04/2023, 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 85 Justiça gratuita: Deferida

02/04/2023, 21:06

Julgado procedente o pedido

27/03/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/03/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/03/2023, 15:44

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

24/02/2023, 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.696,51

23/02/2023, 09:47

Expedição de Alvará

17/02/2023, 19:31

Juntada de Petição

16/02/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

29/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/01/2023, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

23/01/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 14:11

Juntada de Petição

17/01/2023, 18:29

Juntada de Petição

24/11/2022, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/11/2022, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

11/11/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 13:00

Juntada de Petição

11/11/2022, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

11/11/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

24/10/2022, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

24/10/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

24/10/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

24/10/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 13:12

Juntada de Petição

24/10/2022, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.650,00

21/10/2022, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

18/10/2022, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

04/10/2022, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

26/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

23/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

15/09/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

15/09/2022, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/09/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

14/09/2022, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

14/09/2022, 15:30

Despacho

13/09/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2022, 15:31

Juntada de peças digitalizadas

17/08/2022, 15:59

Conclusos para despacho

22/07/2022, 14:32

Juntada de certidão

21/07/2022, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/07/2022, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

09/07/2022, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

02/07/2022, 10:49

Juntada de Petição

28/06/2022, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

16/06/2022, 23:59

Decisão interlocutória

06/06/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 18:28

Conclusos para decisão

04/02/2022, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

26/10/2021, 01:09

Juntada de Petição

14/10/2021, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

09/10/2021, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

01/10/2021, 23:59

Determinada a intimação

21/09/2021, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2021, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2021, 11:14

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2021, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

07/09/2021, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

29/08/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

20/08/2021, 01:11

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 15:19

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

19/08/2021, 15:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11

29/07/2021, 13:03

Expedição de ofício - 1 carta

15/07/2021, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA GLORIA BATISTA FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

15/07/2021, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

15/07/2021, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

15/07/2021, 11:26

Determinada a citação

15/07/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2021, 10:56

Juntada de Petição

14/07/2021, 19:51

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2021, 17:32

Juntada de Petição

14/07/2021, 15:57

Distribuído por sorteio

14/07/2021, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA GLORIA BATISTA FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.

14/07/2021, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2024, 22:53

OUTROS

•22/04/2023, 21:37

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2023, 14:23

SENTENÇA

•27/03/2023, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2022, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2021, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2021, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2021, 10:56