Procedimento Comum Cível 0304109-83.2015.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304109-83.2015.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0505/2015 Teor do ato: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Alegou a parte autora, em síntese, que se viu surpreendida pela inscrição do seu nome no banco de dados de devedores pela requerida, negando qualquer relação jurídica com esta. Requereu, em sede de tutela antecipada, a exclusão do registro. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se a comprovação da inscrição negativa realizada pela ré - fls. 13. A parte autora afirma nunca ter contratado com a requerida. Assim, diante da presunção de boa-fé dos postulantes (art. 14, II, do CPC), e observando ser inviável pretender que o consumidor realize a produção de prova negativa, na hipótese dos autos, entendo presente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações (art. 273, caput, do CPC). Outra não é a lição da jurisprudência: Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, caracterizada como de natureza negativa, o ônus probatório recai ao réu, diante da impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. (TJ-SC. Acórdão 2012.053168-1. Relator João Batista Góes Ulysséa. Julgado em 13/02/2014) O perigo de dano irreparável (art. 273, I, do CPC) é presumido, pois a permanência do registro, em tese indevido, traz restrição de crédito a parte autora, além de imputar-lhe a condição de devedora, a priori, inexistente. Presentes os requisitos para concessão da antecipação, defiro o pedido para determinar, liminarmente, a exclusão do nome da parte autora do banco de dados de inadimplentes. Nos termos do art. 461, caput, do CPC, com o intuito de dar maior eficácia ao comando, determino ao banco de dados inscritor que efetue diretamente a retirada, deixando assim de aplicar multa diária em desfavor da ré, pois o cumprimento se dará por terceiro. Oficie-se ao órgão inscritor para que proceda a exclusão, bem como informe a data de solicitação do registro, publicidade a terceiros e de exclusão, caso haja; eventuais outras inscrições p

28/07/2015, 19:18

Concedida a Antecipação de tutela - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Alegou a parte autora, em síntese, que se viu surpreendida pela inscrição do seu nome no banco de dados de devedores pela requerida, negando qualquer relação jurídica com esta. Requereu, em sede de tutela antecipada, a exclusão do registro. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se a comprovação da inscrição negativa realizada pela ré - fls. 13. A parte autora afirma nunca ter contratado com a requerida. Assim, diante da presunção de boa-fé dos postulantes (art. 14, II, do CPC), e observando ser inviável pretender que o consumidor realize a produção de prova negativa, na hipótese dos autos, entendo presente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações (art. 273, caput, do CPC). Outra não é a lição da jurisprudência: Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, caracterizada como de natureza negativa, o ônus probatório recai ao réu, diante da impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. (TJ-SC. Acórdão 2012.053168-1. Relator João Batista Góes Ulysséa. Julgado em 13/02/2014) O perigo de dano irreparável (art. 273, I, do CPC) é presumido, pois a permanência do registro, em tese indevido, traz restrição de crédito a parte autora, além de imputar-lhe a condição de devedora, a priori, inexistente. Presentes os requisitos para concessão da antecipação, defiro o pedido para determinar, liminarmente, a exclusão do nome da parte autora do banco de dados de inadimplentes. Nos termos do art. 461, caput, do CPC, com o intuito de dar maior eficácia ao comando, determino ao banco de dados inscritor que efetue diretamente a retirada, deixando assim de aplicar multa diária em desfavor da ré, pois o cumprimento se dará por terceiro. Oficie-se ao órgão inscritor para que proceda a exclusão, bem como informe a data de solicitação do registro, publicidade a terceiros e de exclusão, caso haja; eventuais outras inscrições pretéritas ou atuais existentes no nome da

28/07/2015, 15:45

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6859169, Subguia 3537613 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 838,25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/02/2024. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 6859169, Subguia 3537613

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROBERTO ANACLETO

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 6859169 - R$ 838,25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO ANACLETO. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

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