Procedimento Comum Cível 0300487-21.2019.8.24.0022 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300487-21.2019.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - ZÉLIA SERRO FARINA (SC052764 - VILMA SALETE BERNARDI DA MOTTA / SC033559 - THIAGO CASARA / SC023251 - LUIZ GONZAGA BONISSONI NETO)

13/06/2024, 16:22

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC007644, SC013733

06/06/2024, 18:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7081898, Subguia 3648074 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 401,45

14/03/2024, 10:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7081900, Subguia 3648076 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 401,45

08/03/2024, 09:09

Baixa Definitiva

15/02/2024, 17:30

Juntada de Petição

14/02/2024, 21:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 199 e 203

14/02/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199 e 203

20/01/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBSFM

10/01/2024, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/03/2024. Parte ZÉLIA SERRO FARINA, Guia 7081900, Subguia 3648076

10/01/2024, 16:57

Juntada - Guia Gerada - ZÉLIA SERRO FARINA - Guia 7081900 - R$ 401,45

10/01/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/03/2024. Parte MERCI FERRO BELLI, Guia 7081898, Subguia 3648074

10/01/2024, 16:57

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NELIS GRESELE TALAMINI

10/01/2024, 16:57

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADEMIR ARTUR GREZELE

10/01/2024, 16:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 16:27

PETIÇÃO

•07/11/2023, 15:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0105/2020 Teor do ato: I. Estão presentes nos autos, preliminares de contestação, que tratam do valor da causa, da gratuidade da justiça, ausência de interesse das partes e ilegitimidade ativa. a) Da Justiça Gratuita: É solicitada a concessão do benefício da gratuidade da justiça pela parte autora e também por alguns integrantes da parte ré, como o Sr. Ademir Arthur Grezele e a Sra. Nelis Gresele Talamini. A concessão de tal benefício é impugnada pela parte ré, com a alegação de que as autoras teriam meios de aferir renda suficiente ao pagamento das despesas processuais, posto que a requerente Ângela teria a formação em Arquitetura e seria também empresária e a outra requerente, Sra. Ingrid teria saldo a receber de ação que tramita na Comarca de Curitiba. Percebe-se que os parâmetros utilizados pela parte para justificar a não concessão do benefício não são absolutos, posto que, o mero ato de possuir um certificado ou título não torna alguém ativo no mercado de trabalho, passando por muito mais requisitos para tal. Além disso, o simples fato de ter empresa cadastrada em nome próprio não quer dizer que o estabelecimento realmente esteja em funcionamento ou mesmo provendo lucros em favor da parte, já que se por muitas vezes as pessoas deixam de dar baixa na empresa devido aos passos burocráticos que tem de ser tomados. Tal prova deveria ter sido produzida pela parte impugnante, conforme o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO À MICRO EMPRESA AUTORA. INACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS COMPROVADA PELO ACERVO DOCUMENTAL. PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE IMPUGNANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA BENE

02/03/2020, 21:03

Decisão interlocutória - SAJ - I. Estão presentes nos autos, preliminares de contestação, que tratam do valor da causa, da gratuidade da justiça, ausência de interesse das partes e ilegitimidade ativa. a) Da Justiça Gratuita: É solicitada a concessão do benefício da gratuidade da justiça pela parte autora e também por alguns integrantes da parte ré, como o Sr. Ademir Arthur Grezele e a Sra. Nelis Gresele Talamini. A concessão de tal benefício é impugnada pela parte ré, com a alegação de que as autoras teriam meios de aferir renda suficiente ao pagamento das despesas processuais, posto que a requerente Ângela teria a formação em Arquitetura e seria também empresária e a outra requerente, Sra. Ingrid teria saldo a receber de ação que tramita na Comarca de Curitiba. Percebe-se que os parâmetros utilizados pela parte para justificar a não concessão do benefício não são absolutos, posto que, o mero ato de possuir um certificado ou título não torna alguém ativo no mercado de trabalho, passando por muito mais requisitos para tal. Além disso, o simples fato de ter empresa cadastrada em nome próprio não quer dizer que o estabelecimento realmente esteja em funcionamento ou mesmo provendo lucros em favor da parte, já que se por muitas vezes as pessoas deixam de dar baixa na empresa devido aos passos burocráticos que tem de ser tomados. Tal prova deveria ter sido produzida pela parte impugnante, conforme o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO À MICRO EMPRESA AUTORA. INACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS COMPROVADA PELO ACERVO DOCUMENTAL. PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE IMPUGNANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA BENESSE MANTIDA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA DA POR

28/02/2020, 20:04

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição - ZÉLIA SERRO FARINA (SC052764 - VILMA SALETE BERNARDI DA MOTTA / SC033559 - THIAGO CASARA / SC023251 - LUIZ GONZAGA BONISSONI NETO)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC007644, SC013733

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7081898, Subguia 3648074 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 401,45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7081900, Subguia 3648076 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 401,45

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 199 e 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199 e 203

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBSFM

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/03/2024. Parte ZÉLIA SERRO FARINA, Guia 7081900, Subguia 3648076

Juntada - Guia Gerada - ZÉLIA SERRO FARINA - Guia 7081900 - R$ 401,45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/03/2024. Parte MERCI FERRO BELLI, Guia 7081898, Subguia 3648074

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NELIS GRESELE TALAMINI

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADEMIR ARTUR GREZELE

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