Procedimento Comum Cível 0000966-76.2010.8.24.0063 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000966-76.2010.8.24.0063 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 385

13/12/2023, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 385

13/12/2023, 09:50

Juntada de certidão

12/12/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381

20/11/2023, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381

20/11/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 17:09

Despacho

17/11/2023, 17:09

Conclusos para despacho

16/11/2023, 14:24

Recebidos os autos - TJSC -> SJQ02 Número: 00009667620108240063

22/09/2023, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDINEI DAMACENO. Justiça gratuita: Não requerida.

22/09/2023, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEOCADIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ ORENCIO FIGUEREDO (OAB SC025891) ADVOGADO(A): ARLAN AIRES VIEIRA RODRIGUES (OAB SC027898) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA NUNES (OAB SC039726) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: CLAUDINEI DAMACENO (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANE NUNES NESI (OAB SC022100) APELADO: REGINALDO DAMACENO (RÉU) ADVOGADO(A): GISELE DE LIMA (OAB SC014450) APELADO: SIDNEI DAMACENO DE OLIVEIRA (RÉU) APELADO: ROILSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): Luciano Carioni (OAB SC021608) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: TIAGO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARLAN AIRES VIEIRA RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000966-76.2010.8.24.0063/SC (Pauta: 39) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

24/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SJQ02 -> TJSC

22/03/2023, 21:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINALDO DAMACENO. Justiça gratuita: Não requerida.

22/03/2023, 21:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 14:09

SENTENÇA

•21/02/2022, 12:07

Decisão negando antecipação de tutela - I - Defiro a justiça gratuita. II - Cuida-se de Ação de Indenização c/c Reparação de Danos Físicos, Morais e Estéticos, interposta por Leocácia Maria Pereira dos Santos e Thiago Pereira, em face do Estado de Santa Catarina, Roison Ferreira da Silva, Sidnei Damaceno de Oliveira, Claudinei Damaceno e Reginaldo Damaceno. Os autores, em suma, postulam a concessão de tutela antecipada para obrigar os requeridos ao pagamento de pensão para suprir a redução da renda familiar e também para auxiliar nas despesas com medicamentos necessários ao tratamento da requerente Leocácia. O pleito, no momento, não merece deferimento. Isso porque as provas acostadas aos autos ainda não são capazes de demonstrar a responsabilidade dos requeridos, porquanto seria necessário que a instrução criminal já tivesse terminado, com a prolação de uma sentença condenatória. Não há, portanto, prova inequívoca que leve ao convencimento da verossimilhança das alegações da parte autora, não podendo se considerar tão somente os fatos descritos na petição inicial. Sobre os requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada, encontramos que: [...] prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável; ou, em outros termos, aquela prova cuja autenticidade ou veracidade seja provável. Quanto a verossimilhança da alegação, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem com ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu (...) Mas a lei não se contenta com a simples probabilidade, já que, na situação do artigo 273 do CPC, reclama a verossimilhança a seu respeito, a qual somente se configurará quan

07/04/2010, 12:00

—

Partes do Processo(7)