Procedimento Comum Cível 0300430-72.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300430-72.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0492/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil a presente demanda ajuizada por Francilaine da Rosa e Luis Gustavo da Rosa Mendes da Silva em desfavor do Estado de Santa Catarina, para condenar este último ao pagamento de: a) R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada um dos Requerentes. Consigno que, para o recebimento do montante relativo aos danos morais pertencente à criança Luiz Gustavo, deverá ser aberta conta bancária em seu nome, sem possibilidade de movimentação até que seja atingida a maioridade civil, excetuada a hipótese em que, devidamente justificada, seja necessária sua liberação com o respectivo alvará judicial, mediante pedido a ser realizado na Vara da Infância e da Juventude. Aplico ao valor da condenação juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da Caderneta de Poupança, a contar da data do evento danoso (05/08/2015) (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ), de acordo com o Tema 905 dos Recursos Repetitivos do STJ, observada a necessidade de respeito, em sede de cumprimento de sentença, à futura modulação de efeitos no Tema 810/STF, tendo em vista a atual suspensão do REsp 149221/PR (tema 905) até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE (tema 810/STF). b) pensão alimentícia ao Requerente Luis Gustavo da Rosa Mendes da Silva, no montante de 2/3 do salário mínimo, desde a data do evento danoso (05/08/2015) até que complete 25 (vinte e cinco) anos de idade. As parcelas vincendas deverão ser pagas até o dia 10 de cada mês. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com juros e correção monetária a contar do vencimento de cada prestação até seu efetivo pagamento, aplicando-se a título de cor

11/07/2019, 16:34

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil a presente demanda ajuizada por Francilaine da Rosa e Luis Gustavo da Rosa Mendes da Silva em desfavor do Estado de Santa Catarina, para condenar este último ao pagamento de: a) R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada um dos Requerentes. Consigno que, para o recebimento do montante relativo aos danos morais pertencente à criança Luiz Gustavo, deverá ser aberta conta bancária em seu nome, sem possibilidade de movimentação até que seja atingida a maioridade civil, excetuada a hipótese em que, devidamente justificada, seja necessária sua liberação com o respectivo alvará judicial, mediante pedido a ser realizado na Vara da Infância e da Juventude. Aplico ao valor da condenação juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da Caderneta de Poupança, a contar da data do evento danoso (05/08/2015) (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ), de acordo com o Tema 905 dos Recursos Repetitivos do STJ, observada a necessidade de respeito, em sede de cumprimento de sentença, à futura modulação de efeitos no Tema 810/STF, tendo em vista a atual suspensão do REsp 149221/PR (tema 905) até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE (tema 810/STF). b) pensão alimentícia ao Requerente Luis Gustavo da Rosa Mendes da Silva, no montante de 2/3 do salário mínimo, desde a data do evento danoso (05/08/2015) até que complete 25 (vinte e cinco) anos de idade. As parcelas vincendas deverão ser pagas até o dia 10 de cada mês. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com juros e correção monetária a contar do vencimento de cada prestação até seu efetivo pagamento, aplicando-se a título de correção monetária o IPCA-E, observada a necessida

09/07/2019, 14:59

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50231977920258240000/TJSC

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Justiça gratuita: Não requerida.

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Todas as movimentações(135)