Procedimento Comum Cível 0011729-22.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0011729-22.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2023, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

05/12/2023, 09:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

20/11/2023, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

26/10/2023, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 11:55

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2023

27/09/2023, 10:55

Juntada de peças digitalizadas

27/09/2023, 10:55

Recebidos os autos - TJSC -> IAIFP Número: 00117292220168240033

13/09/2023, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA VALDETE RAMPELOTTI NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAN LUIS DA COSTA FLORES (OAB SC019209) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0011729-22.2016.8.24.0033/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

24/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAIFP -> TJSC

14/07/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

30/06/2023, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

30/06/2023, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/06/2023, 13:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2023, 11:55

ACÓRDÃO

•27/09/2023, 10:55

Determinado a citação/notificação - I - Aceito a competência declinada, porquanto trata-se de demanda relativa a benefício acidentário. II - Considerando que o valor atribuído ao feito ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos - teto do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, caput, da Lei 12.153/2009) - mantenho a tramitação do feito pelo rito ordinário.III - Tendo em vista que as normas que disciplinavam o instituto da assistência judiciária perderam a eficácia no ordenamento jurídico, porquanto o Supremo Tribunal Federal julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidades ns. 3.892 e 4.270 para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 155/97, bem como do art. 104 da Constituição Estadual de Santa Catarina, indefiro o pedido de assistência judiciária. Entretanto, considerando que estão preenhidos os requisitos legais, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. IV - Deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, por reputar improvável o consenso, salientando, todavia, a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo.V - Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer resposta, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 do CPC), cuja contagem terá início a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, inciso II, do CPC). No mesmo prazo, a parte ré deverá acostar aos autos os documentos da parte autora que estejam em seu poder, em especial cópia integral do processo administrativo de concessão/revisão do benefício ora pleiteado (art. 396 do CPC).VI - Intimem-se as partes para que, no momento da apresentação de resposta/réplica, conforme o caso, indiquem as provas que pretendem produzir, especificando-as e fundamentando sua necessidade à elucidação das questões controversas na presente lide, sob pena de renúncia tácita à produção de provas.VII - Apresentada a contest

09/01/2017, 14:11

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2023

Juntada de peças digitalizadas

Recebidos os autos - TJSC -> IAIFP Número: 00117292220168240033

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAIFP -> TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Todas as movimentações(66)