Inventário 0300153-18.2019.8.24.0141 - TJSC

Inventário 0300153-18.2019.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0194/2019 Teor do ato: Defiro a Justiça Gratuita (JG) para parte ativa, porque comprovou(aram) a insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação do art. 5°, LXXIV, da CRFB e da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. Contudo, tal benefício poderá ser revisto após a avaliação dos bens. Recebo a petição inicial, pois a parte ativa é legítima (arts. 615 e 616 do CPC) e a exordial foi instruída com a certidão de óbito do(a) autor(a) da herança (p. 19) (art. 615, parágrafo único, do CPC).Nomeio Gabriel Soares Trindade, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora Verediana Aparecida Soares (617, IV, CPC), a quem incumbirá exercer as atribuições legais (arts. 618 e 619 do CPC), fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que preste o compromisso (art. 617, parágrafo único, do CPC) e de 20 (vinte) dias para que ofereça as primeiras declarações (arts. 617 e 620 do CPC), as quais devem estar acompanhadas de:a) relação de herdeiros e cônjuges, assim como os respectivos comprovantes (certidões de nascimento ou casamento) e cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF - para fins do registro junto ao Registro de Imóveis);b) CPF do autor da herança;c) representação processual do(a) meeiro(a) e de todos os herdeiros e cônjuges, com poderes para transigir;d) relação e local dos bens (inclusive bens alheios e aqueles que devem ser conferidos à colação), respectivos comprovantes e valor corrente dos mesmos;e) plano de partilha amigável e, sendo o caso, escritura pública de direitos hereditários, relativa à cessão, assim como termo nos autos, no que tange a renúncia;f) certidões negativas federal, estadual e municipal, inclusive do cessionário dos direitos hereditários, se for o caso;g) comprovante do recolhimento dos tributos incidentes (imposto ca

12/03/2019, 17:57

Determinado a citação/notificação - Defiro a Justiça Gratuita (JG) para parte ativa, porque comprovou(aram) a insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação do art. 5°, LXXIV, da CRFB e da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. Contudo, tal benefício poderá ser revisto após a avaliação dos bens. Recebo a petição inicial, pois a parte ativa é legítima (arts. 615 e 616 do CPC) e a exordial foi instruída com a certidão de óbito do(a) autor(a) da herança (p. 19) (art. 615, parágrafo único, do CPC).Nomeio Gabriel Soares Trindade, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora Verediana Aparecida Soares (617, IV, CPC), a quem incumbirá exercer as atribuições legais (arts. 618 e 619 do CPC), fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que preste o compromisso (art. 617, parágrafo único, do CPC) e de 20 (vinte) dias para que ofereça as primeiras declarações (arts. 617 e 620 do CPC), as quais devem estar acompanhadas de:a) relação de herdeiros e cônjuges, assim como os respectivos comprovantes (certidões de nascimento ou casamento) e cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF - para fins do registro junto ao Registro de Imóveis);b) CPF do autor da herança;c) representação processual do(a) meeiro(a) e de todos os herdeiros e cônjuges, com poderes para transigir;d) relação e local dos bens (inclusive bens alheios e aqueles que devem ser conferidos à colação), respectivos comprovantes e valor corrente dos mesmos;e) plano de partilha amigável e, sendo o caso, escritura pública de direitos hereditários, relativa à cessão, assim como termo nos autos, no que tange a renúncia;f) certidões negativas federal, estadual e municipal, inclusive do cessionário dos direitos hereditários, se for o caso;g) comprovante do recolhimento dos tributos incidentes (imposto causa mortis e, se houver cessão de direitos

12/03/2019, 11:43

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEUUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DEMERVAL JOSE TRINDADE

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DERLIBERO EDNER TRINDADE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEUUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DERLIBERO EDNER TRINDADE. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(117)