Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0324160-79.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0324160-79.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): MARCELO MENDES RECORRIDO: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA DAMIANI (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DAMIANI NUNES (OAB SC025055) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: PAULO BLANK INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS PROCURADOR(A): NORTON MAKOWIECKY Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (física), no dia 09/08/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 09/08/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0324160-79.2015.8.24.0023/SC (Pauta: 164) RELATOR: Juiz de Direito Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva

24/07/2023, 00:00

Determinado perícia - Considerando o requerimento do réu e do Ministério Público e o disposto no art. 370 do CPC, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica na parte demandante.In casu, a medida tem a finalidade de aferir a real necessidade de a parte autora fazer uso de Insulina Degludeca (Tresiba) e Insulina Glulisina (Apidra) em detrimento dos fármacos disponibilizados pelo SUS para a doença que a acomete.Assim, nomeia-se como expert do juízo a empresa MEDFORENSE - Instituto de Perícias Médicas, a qual deverá ser intimada por meio do e-mail [email protected] ou do telefone (48) 3207-7307, para se manifestar sobre a aceitação do encargo, designando perito para atuar no feito, bem como data, local e instruções para a perícia, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), diante da complexidade do trabalho a ser realizado.Alerto ao expert que o pagamento da verba honorária somente será realizado ao fim, após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465 do CPC).Sendo negativa a resposta do perito, voltem os autos conclusos. Aceitando o perito o encargo, as partes e o Ministério Público deverão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão. Saliente-se que os quesitos do Estado de Santa Catarina encontram-se às fls. 70-73; e os do Ministério Público, às fls. 221-222.O laudo deve ser entregue em até 20 (vinte) dias após a realização da perícia.Com a indicação de data pelo Sr. Perito Técnico, intime-se a parte autora, inclusive pessoalmente, para comparecimento, cientificando-a de que sua ausência poderá acarretar na extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, caso haja requerimento do réu (art. 485, §6º, do CPC), salvo quando houver justificativa prévia devidamente comprovada. No caso de impossibilidade de comparecimento,

14/02/2019, 15:19

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 348

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 339 e 341

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 340

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50194460820258240090

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(40)